Art. 769 Clt em Notícias

Nos termos da legislação vigente (artigo 487 , inciso II , do Código de Processo Civil e artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho ), a prescrição bienal determina que o trabalhador precisa ingressar

Em se tratando de crédito trabalhista, os bens que garantem a Cedula de Produto Rural tampouco responderão por tais dívidas, tendo como fundamento o art. 648 do CPC/1973 combinado com o art. 769 da CLT

/70 e art. 893 da CLT ), exceto embargos de declaração ( CLT , art. 897-A )... ), exceto embargos de declaração ( CLT , art. 897-A )... Processo Civil , subsidiária e supletivamente, ao Processo do Trabalho, em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769

É a aplicação subsidiária do direito processual comum ao direito processual do trabalho (artigo 769 da CLT )... Em face do disposto nos artigos 769 e 880 da CLT , a multa prevista no artigo 475-J do CPC não se aplica à execução trabalhista". Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3... Isso porque o artigo 769 da CLT só admite a aplicação das normas do direito processual comum nos casos em que o texto celetista for omisso e desde que sejam compatíveis com as normas do processo judiciário

Portanto, estamos diante da hipótese expressamente prevista no inciso IV do art. 311 do NCPC , subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 3º, VI, da Resolução nº 203/16... da CLT e art. 3º, VI, da Resolução nº 203/16 do C... reclamada de forma a gerar dúvida razoável, enseja a concessão de tutela de evidência, inclusive pelo Tribunal (inciso IV do art. 311 do NCPC , subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho - art. 769

Mas, segundo o relator, esse princípio já era incompatível com as normas que regem o Processo do Trabalho, o que impedia sua aplicação subsidiária, conforme previsto no artigo 769 da CLT... Ele também chamou a atenção para o fato de o artigo 652 da CLT atribuir às Juntas de Conciliação e Julgamento, atualmente Varas do Trabalho, a competência para julgar os dissídios, e não ao Juiz que realizou

Mas, segundo o relator, esse princípio já era incompatível com as normas que regem o Processo do Trabalho, o que impedia sua aplicação subsidiária, conforme previsto no artigo 769 da CLT ."... Ele também chamou a atenção para o fato de o artigo 652 da CLT atribuir às Juntas de Conciliação e Julgamento, atualmente Varas do Trabalho, a competência para julgar os dissídios, e não ao Juiz que realizou

Mas, segundo o relator, esse princípio já era incompatível com as normas que regem o Processo do Trabalho, o que impedia sua aplicação subsidiária, conforme previsto no artigo 769 da CLT... Ele também chamou a atenção para o fato de o artigo 652 da CLT atribuir às Juntas de Conciliação e Julgamento, atualmente Varas do Trabalho, a competência para julgar os dissídios, e não ao Juiz que realizou

E citou também o artigo 769 da mesma CLT e o 333 , I , do CPC... E, para fundamentar a decisão, o desembargador-relator usou como base o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que diz: “A prova das alegações incumbe à parte que as fizer”

E citou também o artigo 769 da mesma CLT e o 333 , I , do CPC... E, para fundamentar a decisão, o desembargador-relator usou como base o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que diz: “A prova das alegações incumbe à parte que as fizer”