[Resumo] Informativo STF 1086
A ótica contributiva e solidária do regime de repartição simples ( CF/1988 , art. 40 , caput) impõe que o Estado também responda por eventuais insuficiências, motivo pelo qual não se deve considerar apenas... A ótica contributiva e solidária do regime de repartição simples ( CF/1988 , art. 40 , caput) impõe que o Estado também responda por eventuais insuficiências, motivo pelo qual não se deve considerar apenas... O art. 40 , § 20 , da CF/1988 , inserido pela EC 41 /2003, estabeleceu a unicidade de regime previdenciário e de unidade gestora em cada ente federativo, vedando a existência de leis que privilegiem determinadas