Assistência Judiciária Gratuita. Lei n. 1.060 /1950 em Notícias

não só a assistência judiciária que consiste em atos de estar em juízo onde vem a justiça gratuita, mas também a pré‐judiciária e a extrajudicial ou extrajudiciária... Ao instituir a gratuidade judiciária ou justiça gratuita: “A Constituição Federal o fez de forma genérica, mas a Lei nº 1.060 /50 tratou de atribuir os contornos necessários à maneira de exercitar tal... ou justiça gratuita, tem um campo mais restrito, o que significa ser este uma espécie do gênero assistência jurídica gratuita, que é um instituto de ordem administrativa. , A A “assistência jurídica significa

O pedido de assistência judiciária gratuita foi feito em ação de anulação de doação de patrimônio... A italiana recorreu, mas o TJ-RS entendeu que a Lei 1.060 /1950 (sobre a concessão de assistência judiciária gratuita) contemplava como beneficiários apenas brasileiros ou estrangeiros residentes no país... A atual legislação trata de forma indistinta o estrangeiro quanto à possibilidade de pleitear a assistência judiciária gratuita, seja ele residente no país ou no exterior

Prova em contrário Em outro caso recente, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve decisão que negou a assistência judiciária gratuita a uma médica de Criciúma (SC) na... judiciária gratuita para propor ação trabalhista contra a empresa... Para o relator do recurso do trabalhador na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, a declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei 1.060 /1950, entendimento adotado

Tanto a Lei nº 1060 /1950, que regulamenta a assistência gratuita, quanto o próprio Regimento Interno do STJ preconizam que, uma vez concedida a assistência judiciária, ela se estende a todos os atos do... A OAB também apresentou no ofício as leis que guiam a questão da assistência judiciária gratuita e que não preveem sua renovação na fase recursal... judiciária gratuita

/1950 , que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados (artigo 4º), na redação do artigo 790 da CLT anterior à reforma trabalhista e no artigo 99 do Código de Processo... O item I da súmula estabelece que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, sem a exigência... Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para conceder o benefício da Justiça gratuita a um estivador

judiciária gratuita, serão intimados pessoalmente de todos os atos processuais (art. 5º , § 5º , da Lei n. 1.060 /1950)... (Vide Informativo de Jurisprudência N. 624) (Vide Legislação Aplicada Lei 1.060 /1950 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS - Art. 5º § 5º ). 3) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o benefício... Segue o conteúdo da publicação do STJ (Fonte: STJ): 1) O patrocínio da causa por Núcleo de Prática Jurídica não implica, automaticamente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita

Prova em contrário Em outro caso recente, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve decisão que negou a assistência judiciária gratuita a uma médica de Criciúma (SC) na... Para o relator do recurso do trabalhador na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, a declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei 1.060 /1950, entendimento adotado... judiciária gratuita Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que questionou a condição financeira do empregado devido ao alto salário que recebia

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a omissão do Judiciário referente a pedido de assistência judiciária gratuita deve atuar em favor da parte que requereu o benefício, presumindo-se... O ministro Raul Araújo destacou que a própria Corte Especial já firmou entendimento de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição... Para o relator do recurso, ministro Raul Araújo, a declaração de pobreza feita por pessoa física que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção de veracidade (artigo 4º

A discussão, portanto, foi sobre a compatibilidade do artigo 12 da Lei 1.060 /1950 com o artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição , que garante a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência... Para o relator, o artigo 12 não invade o núcleo da intangibilidade do direito fundamental à assistência judiciária gratuita. “Visa, ao contrário, a efetivação da Justiça fiscal”, afirmou... liquidação e execução que observe o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos na fase de conhecimento das ações

A discussão, portanto, foi sobre a compatibilidade do artigo 12 da Lei 1.060 /1950 com o artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição , que garante a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência... Para o relator, o artigo 12 não invade o núcleo da intangibilidade do direito fundamental à assistência judiciária gratuita. “Visa, ao contrário, a efetivação da Justiça fiscal”, afirmou... liquidação e execução que observe o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos na fase de conhecimento das ações