Agravo de Instrumento Exceção de Pré-executividade em Notícias

Exceção de pré-executividade No bojo de um incidente de exceção de pré-executividade, oposto em face do Estado do Rio Grande do Sul, a empresa autora pediu que a Justiça declarasse a ilegalidade da cobrança... E também confirmar a parte do decisum que excluiu a aplicação da multa de ofício, ambos pedidos postos na exceção de pré-executividade... Desta decisão, o fisco interpôs Agravo de Instrumento no TJ-RS, visando reformá-la. Clique aqui para ler a decisão da juíza. Clique aqui para ler o acórdão

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU Exercícios de 2012 a 2016 Exceção de pré-executividade rejeitada Pretensão à reforma da decisão Admissibilidade Ação proposta contra promitente-vendedora... Agravo provido. Assim sendo, foi julgada extinta a execução, acolhendo a exceção apresentada... O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Osasco entendeu que tal dever é do adquirente e não do alienante, citando julgados que amparam essa posição: Ementa: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal

O juiz deu provimento ao agravo de instrumento interposto por um homem contra a decisão que nos autos da execução de alimentos ajuizada por sua ex-esposa, rejeitou a exceção de pré-executividade... É importante destacar, de início, que a exceção de pré-executividade configura medida apta a analisar quaisquer objeções processuais, que independam de dilação probatória ou possam ser comprovadas de plano

A exceção de pré-executividade é a defesa que pode ser utilizada em ação de execução fiscal para pedir ao juiz que reavalie, regularize ou anule o processo, apontando problema de ordem pública ou mérito... De acordo com o processo, a autora teve seu pedido de exceção de pré-executoriedade rejeitado pelo juiz de primeiro grau... Diante da sentença, a executada recorreu ao TRF1, por meio de agravo de instrumento, argumentando que não foi notificada quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Exceção de pré-executividade Com isso, a Santana ofereceu então exceção de pré-executividade... agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar... O ministro Cláudio Brandão explicou que a decisão questionada, que rejeitou a exceção de pré-executividade, tinha caráter interlocutório, contra a qual sequer cabia recurso

Exceção de pré-executividade Com isso, a Santana ofereceu então exceção de pré-executividade... agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar... O ministro Cláudio Brandão explicou que a decisão questionada, que rejeitou a exceção de pré-executividade, tinha caráter interlocutório, contra a qual sequer cabia recurso

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e extinguir... de instrumento, reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e extinguir o executivo fiscal... os elementos documentais que lastrearam o cadastramento do imóvel em nome do executado, afastando-se até mesmo do princípio da cooperação e da boa-fé objetiva, tenho por escorreito dar provimento ao agravo

a exceção de pré-executividade... É importante destacar, de início, que a exceção de pré-executividade configura medida apta a analisar quaisquer objeções processuais, que independam de dilação probatória ou possam ser comprovadas de plano... Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJMS deram provimento ao agravo de instrumento interposto por um homem contra a decisão que nos autos da execução de alimentos ajuizada por sua ex-esposa, rejeitou

Requer a reforma da sentença para que seja determinado ao juiz de primeira instância que processe e acolha a exceção de pré-executividade... A discussão chegou ao Tribunal em sede de agravo de instrumento contra sentença do Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que entendeu ausente o interesse processual do recorrente... Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF1 decidiu negar provimento a recurso por meio do qual um dos ex-sócios de uma empresa, excluído de seus quadros em 2001, pretendia ter acolhida exceção de pré-executividade

Requer a reforma da sentença para que seja determinado ao juiz de primeira instância que processe e acolha a exceção de pré-executividade... A discussão chegou ao Tribunal em sede de agravo de instrumento contra sentença do Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que entendeu ausente o interesse processual do recorrente... Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF1 decidiu negar provimento a recurso por meio do qual um dos ex-sócios de uma empresa, excluído de seus quadros em 2001, pretendia ter acolhida exceção de pré-executividade