Aplicação do Artigo 157, Parágrafo 2º, do Código Penal em Notícias

O caso que motivou a reclamação envolveu um réu condenado em primeiro grau pelo roubo de celular, crime previsto no artigo 157 , parágrafo 2º , inciso I , do Código Penal... Para o relator do processo, ministro Rogerio Schietti Cruz, a não aplicação de teses definidas em recurso repetitivo ou em súmulas do STJ configura resistência estéril prejudicial ao sistema de Justiça

II , do Código Penal (roubo majorado por concurso de pessoas) e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menores). 3... autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa pela prática dos crimes previstos nos arts. 157

Cidadão preso em flagrante delito por supostamente ter cometido o delito previsto no art. 157 do Código Penal (roubo) teve concedida a liberdade provisória quando da realização da audiência de custódia... Na oportunidade o Poder Judiciário entendeu como suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal... requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, sendo dever do judiciário a concessão da liberdade provisória nesses casos, cabendo também ao poder judiciário a análise acerca da necessidade da aplicação

O juiz afirmou ainda que na lei analisada, que fez modificações nos artigos 155 e 157 do Código Penal , nenhuma repercussão levou ao art. 59 do Código Penal... Isonomia Segundo o juiz, um dos principais vetores axiológicos que inspiram o artigo 2 do parágrafo único, do Código Penal é a isonomia... O caso chama atenção porque, com a aplicação retroativa da lei em resposta a um recurso da defesa, que pedia o afastamento da majorante de pena por uso de arma branca, a vara refez a dosimetria, prejudicando

II do § 2º do art. 157 do Código Penal (roubo majorado)... II do § 2º do art. 157 (roubo majorado) e no art. 330 (desobediência), ambos do Código Penal , e no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro (trafegar em velocidade incompatível em determinados locais... Inteligência do art. 330 do Código Penal . Precedentes

No recurso, pretendia o representado a aplicação de medida mais branda, com a modificação da medida socioeducativa... (roubo), § 2º , II (se há o concurso de duas ou mais pessoas) e IV (se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior), do Código Penal... Câmara Criminal, por unanimidade, mantiveram a decisão de 1º Grau que aplicou a medida socioeducativa de internação a um adolescente, pela prática de ato infracional equiparado ao delito descrito no art. 157

§ 1º , combinado com art. 61 , II , h , do Código Penal )... Pediu a aplicação de 1/8 para cada circunstância desfavorável e a fixação do regime inicial fechado para o início do cumprimento de pena. Para o relator do processo, Des... pelo Ministério Público contra a sentença que condenou P.C.G.B. a cinco anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 40 dias-multa, por roubo seguido de violência e grave ameaça (art. 157

Com isto, o recorrente incorreu nas penas do art. 157 , § 1º , c/c art. 61 , II , h , do CP . Em primeiro grau ele foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto... O recurso de apelação judicial tinha os objetivos de majoração da pena-base, de aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria, as quais o réu apresenta... suficiente para negativar a moduladora da culpabilidade”, e que “a despeito do quantum de pena privativa fixada, constatada a reincidência do acusado e havendo circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

O julgamento, desta vez, se relaciona a um adolescente que praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo, capitulado no artigo 157 , parágrafo 2º , do Código Penal , mediante violência e grave ameaça... A mudança na aplicação da medida socioeducativa se deve à falta de estrutura nas unidades de internação, as quais deveriam ser providenciadas pelo Estado, desde o início de 2014

QUESTÃO 1 Miguel foi condenado pela prática do crime previsto no Art. 157 , § 2º , inciso V , do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa... Decreto prevendo que caberia indulto para o condenado à pena privativa de liberdade não superior a 08 anos que tivesse cumprido 1/3 da pena, se primário, ou 1/2, se reincidente , além da inexistência de aplicação