Aposentadoria Especial Aos 60 (Sessenta) Anos em Notícias

(cinquenta por cento) do salário mínimo de maior valor no país, devida ao trabalhador rural que completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade... Segundo a magistrada, embora não houvesse direito a essa modalidade de aposentadoria ao trabalhador rural que não fosse arrimo de família, situação dos autos, se a parte provar ao menos 60 meses de atividade... Para concluir, a relatora sustentou que os “elementos de provas carreados aos autos conduzem à conclusão de que a parte autora é segurada especial da Previdência Social, o que enseja a concessão do benefício

Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213 /91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem... VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial... APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL CONSISTENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 - sessenta e cinco - anos de idade, se homem, e 60 –sessenta -, se mulher”), podemos perceber... VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01... II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; (...)

60 (sessenta) dias, no caso de aposentadoria especial... mínimo da proporcional ou no prazo regulamentar da integral, e que contem com mais de 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa, fica assegurado o emprego ou salário, durante o período que faltar para... O autor alegou que gozava de estabilidade pré-aposentadoria, prevista em norma coletiva

(Frederico Amado, Curso de Direito Previdenciário Pag. 660) Requisitos : a) Idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade... Principais respostas : a) O fato de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição... A Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 201 , parágrafo 7º , inciso I , a redução da idade em 05 (cinco) anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades

cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213 /91... analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Daniel Castelo Branco Ramos, afirmou que, nos termos do art. 48 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial... A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), à unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu a aposentadoria rural

cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213 /91... analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Daniel Castelo Branco Ramos, afirmou que, nos termos do art. 48 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial... A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), à unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu a aposentadoria rural

cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213 /91... analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Daniel Castelo Branco Ramos, afirmou que, nos termos do art. 48 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial... A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), à unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu a aposentadoria rural

Art. 4º O BESP-PMBI corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia realizada, na forma do art. 3º... Art. 2º Fica instituído, por até vinte e quatro meses, o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade - BESP-PMBI... 3- Prazo de cessação do Auxílio-Doença “Art. 60 . ... ... § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para

concedida judicial ou administrativamente, exceto os maiores de 60 (sessenta) anos de idade... (sessenta) anos de idade... O BESP – Bônus Especial de Desempenho Institucional não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões, e não servirá de base de cálculo para benefícios