Art. 1, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Aponta violação aos artigos 2º , 22 (inciso I) e 48 da Constituição e requer a declaração de constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 1º da referida lei e sua aplicação ao caso em pauta, valendo-se... Em discussão: saber se o dispositivo atacado estabelece hipótese de contratação temporária em desconformidade com o teor dos incisos II e IX do artigo 37 da CF/88... Foi proposta a seguinte redação: Enquanto inexistente a disciplina específica sobre aposentadoria especial do servidor público, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º , da Constituição Federal , com a redação

Aponta violação aos artigos 2º , 22 (inciso I) e 48 da Constituição e requer a declaração de constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 1º da referida lei e sua aplicação ao caso em pauta, valendo-se... Em discussão: saber se o dispositivo atacado estabelece hipótese de contratação temporária em desconformidade com o teor dos incisos II e IX do artigo 37 da CF/88... Foi proposta a seguinte redação: Enquanto inexistente a disciplina específica sobre aposentadoria especial do servidor público, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º , da Constituição Federal , com a redação

Tal enunciado está em conformidade com o texto constitucional da CR/88 , a saber, no artigo 1º , parágrafo único... Assim, poder constituinte é o que tem o poder de elaborar, ou atualizar a Constituição por acréscimo, modificação ou supressão de normas constitucionais... Nessa esteira, o professor Pedro Lenza, cita Temer, quem alerta que não importa que a nova Constituição advenha de movimento revolucionário ou de assembléia popular

Sob o enfoque procedimental , em nosso país, a democracia permanece incólume, independentemente da concepção histórica adotada, porque: a) é mantida a soberania popular ( CR , art. 1º , parágrafo único... direitos básicos de todo preso, permito-me a seguinte provocação: o leitor já imaginou o quão agradável é permanecer em uma cela de 6m² (seis metros quadrados) que era para ser individual ( LEP , art. 88... atribuída ao presidente da República ( CR , art. 84 , XII ), observadas certas limitações também de ordem constitucional ( CR , art. 5º , XLIII )

A CR/88 , trata no parágrafo único do art. 1º da democracia participativa ou semi-direta, na qual o povo, titular do poder o exerce através de eleitos... ALTERNATIVA (A) Começamos com uma alternativa que está de acordo com o art. 50 da CR/88 , a seguir: Art. 50... Após, os autos serão encaminhados ao STF, que tem competência originária para julgar (art. 102 , I , b , CR/88 )

de boa-fé como expressa e formalmente haviam sido reconhecidos pela própria FUNAI como tais titulares do direito a indenização das benfeitorias que edificaram, como previsto no § 6º do artigo 231 da CF/88... do art. 1º e no art. 231 , ambos da CF ; 2.2 quanto ao ingresso, o trânsito e a permanência de não índios em terras indígenas previsto nas condições estabelecidas pela FUNAI (item (xi)), que sejam... Alegam as requerentes, em síntese, que a norma impugnada viola os arts. 1º , III e IV ; 170 , VI ; 196 e 225 da Constituição Federal , no que concerne à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho

Constitucionais - O vice-procurador-geral considerou compatíveis com a ordem constitucional vigente o art. 1º , 1º ; os arts. 14 e 16 , I que, na sua opinião, devem ser lidos como medida excepcional, nos... violações ou abusos do direito de livre expressão do pensamento, e são, sobretudo, uma garantia de proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, em consonância com o art. 5º , X , da CR/88... moldes previstos no art. 136 da CF

Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º , parágrafo único , da Constituição ), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito... Não há dúvida de que o edital, desde que conforme com a CR/88 e a lei, disciplinará todo o procedimento do concurso público, pois é por meio do edital que se tornam explícitas as regras que nortearão o... (RMS 22.508 - BA) A Constituição da República determina que a regra para o acesso a cargo ou emprego público será por meio de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos

Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, afirmou a “impossibilidade da dedução da CSL na apuração da base de cálculo do IRPJ, dada a legalidade do art. 1º parágrafo único da Lei 9.316/96”... Aduz que a sentença não observou o art. 37 da CF/88 , que teria revogado o DL nº 2.019 /83... STF 0UTUBRO Dia 22 (4ª feira) RE - Recurso Extraordinário RE 582525 - Trata-se de recurso extraordinário, com base no art. 102 , III , “a”, da CF/88 , contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal

II , III , parágrafo único , art. 3.º , I a IV , art. 4.º , II e IX , da CF/88 )... Entendemos que esses objetivos coadunam-se com as finalidades propostas no art. 205 , da CF/88 , conferindo, assim, uma coerência lógica à seção. 6... Outro princípio de fundamental importância, disposto no inciso IV , do art. 206 da CF/88 , estatui a gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais