Art. 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67 em Notícias

I , do Decreto-Lei no 201 /67)... I , do Decreto-Lei no 201 /67, c/c art. 29 do Código Penal , bem como no art. 89 , parágrafo único , da Lei no 8.666 /93)... MPF quer a condenação do ex-prefeito do Município de Senador Rui Palmeira Siloé Moura pelo crime de responsabilidade por apropriar-se de rendas públicas e desviá-las em proveito próprio e alheio (art. 1o

Para o MPF, Betinho Campos praticou o delito previsto no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67: apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio... § 2º , DL n. 201 /67)... efeito da condenação previsto no artigo 91 , inciso I , do Código Penal ; bem como a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação (art. 1º

Segundo o Decreto-lei nº 201 /67, art. 1º , VI , são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores... O delito denunciado está tipificado no Decreto-lei nº 201 /67, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores

201 /67... A defesa de Camarinha sustentou que os fatos narrados na denúncia se enquadram na conduta do inciso XIII , do artigo 1º , do Decreto-Lei nº 201 /67 – nomear, admitir ou designar servidor contra expressa... Conforme a acusação, o político teria desviado do município de Marília (SP), em proveito próprio, a quantia de R$ 6.496,15, crime de responsabilidade previsto no artigo 1º , inciso II, do Decreto-Lei nº

De acordo com o art. 1º , inciso VII , do Decreto-Lei nº 201 /67, “deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos

Segundo o Decreto-lei nº 201 /67, art. 1º , VI , são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores... O delito denunciado está tipificado no Decreto-lei nº 201 /67, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores

do Decreto-Lei nº 201 /67... do Decreto-Lei nº 201 /1967... O prefeito de Timbaúba dos Batistas, Rio Grande do Norte, foi alvo de uma denúncia, movida pelo Ministério Público, por suposta conduta caracterizadora do delito previsto no inciso VI , do artigo 1º

A 2ª Seção do TRF da 1ª Região condenou o prefeito do município maranhense de Magalhães de Almeida a cinco anos e oito meses de reclusão por infração ao artigo 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67 (apropriar-se... inciso I , do Decreto-Lei 201 /1967, c/c art. 69 do Código Penal... comprovada pelos documentos juntados aos autos e depoimentos das testemunhas, não restando dúvidas acerca da apropriação de verba pública federal pelo acusado, o qual deverá ser condenado nas penas do art. 1º

Roberto Gurgel explicou que o denunciado deve ser condenado apenas pelos crimes previstos no incisos IV e V , do artigo 1º do Decreto-lei nº 201 /67 porque a conduta atribuída a ele, referente ao crime... O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, opinou pela condenação do ex-prefeito de Curitiba, Cássio Taniguchi, apenas pelos crimes previstos nos incisos IV e V do artigo 1º do Decreto-lei nº 201... A ação foi proposta pelo Ministério Público do Paraná contra Cássio Taniguchi pelos crimes previstos no artigo 1º , incisos IV , V e XIV , do Decreto-lei nº 201 , de 1967, quando era prefeito de Curitiba

Segundo o MP, o prefeito deixou de prestar contas referente ao ano de 2011, o que configuraria infração ao artigo 1º , inciso 6 , do Decreto Lei 201 /67... Ao negar o cumprimento da decisão judicial, o prefeito, conforme o MP, teria incorrido em infração ao artigo 1º , inciso XIV , do Decreto Lei 201 /67 (Crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal