Art. 102 da Constituição Federal de 88 em Notícias

A competência para processar e julgar referida garantia constitucional é de acordo com o órgão incumbido da elaboração da norma regulamentadora: a) Supremo Tribunal Federal: CF/88 , Art. 102... do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal; b) Superior Tribunal de Justiça: CF/88... competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal; c) Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral: CF/88

I , c , da Carta Magna de 1988, que dispõe: CRFB/88 Art. 102... Tribunal Federal compete processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, de acordo com o artigo 102... Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade

CRFB/88 , Art. 102 , 1.º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição , será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei... art. 102 , I , a )... Lei 9.882 /99, Art. 1ºA arguição prevista no 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante

No recurso extraordinário (eDOC 64, p. 1-17), interposto com base no art. 102 , III , a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. art. 5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal... Noutro norte, em que pese a soberania das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri - juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, como prevê o ad. 50 , XXXVIII, da CF/88, se manifestamente contrária... Assim, caso haja lastro probatório mínimo e não seja a decisão do Conselho de Sentença incompatível com a Constituição Federal , esta deve prevalecer, sob pena de violação à soberania dos veredictos (art

Da inconstitucionalidade da CIDE INCRA: Analise do art. 149 , § 2º , III , A, da CF/88 e do rol nele previsto... Procuradoria Geral da Republica SAF Sul Quadra 4 Lote 3 - CEP 70.050-900 - Brasília/DF Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102 , III , alínea a , da Constituição Federal interposto... II) A RECEPÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA PELA CF/88 Com o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição ao INCRA foi recepcionada com natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico

A competência originária do Supremo Tribunal Federal é admitida nos casos previstos no artigo 102 , I , f e n , da Constituição Federal de 1988: CF/88 , Art. 102... da Constituição Federal . 3... da metade dos desembargadores para apreciar o recurso voluntário ou a remessa obrigatória, ocorrerá a competência do Supremo Tribunal Federal, com base na letra n do inciso I, segunda parte, do artigo 102

Trata-se de recurso extraordinário, com apoio no artigo 102 , III , 'a', da CF/88 , interposto contra acórdão da 3ª Câmara Especial Cível do TJRS que, à unanimidade, negou provimento a recurso de agravo... No recurso extraordinário - em que o STF já reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional - o Estado do RS sustenta que o 4º do art. 100 da Constituição "veda o fracionamento

RE 596962 - com fundamento no art. 102 , III , “a”, da CF , contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF /88, estabeleceu paridade entre servidores... da CF /88 e nas regras de transição constantes das EC 20 /98, 41 /2003 e 47 /2005, afirmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A, da MP 2.229-43 ao reconhecer ofensa ao princípio da isonomia e da paridade... AGOSTO Dia 10/08 (4ª feira) RE - Recurso Extraordinário RE 460320 - interpostos com fundamento no art. 102 , III , a , da CF , em face (a) de decisão do TRF - 4ª Região que manteve a improcedência da ação

A competência para processar e julgar referida garantia constitucional é de acordo com o órgão incumbido da elaboração da norma regulamentadora: a) Supremo Tribunal Federal: CF/88 , Art. 102... do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal; b) Superior Tribunal de Justiça: CF/88... competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal; c) Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral: CF/88

União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; Dessa mesma forma, está correta a alternativa IV, por reproduzir o artigo 102 , inciso II , alínea b , da CR/88 : Art. 102... No entanto, o artigo 102 , inciso I , alínea d , da CR/88 , enuncia ser de competência do STF processar e julgar, originariamente, " o 'habeas-corpus', sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas... A questão exigiu do candidato conhecimento de cor do artigo 102 da Constituição da República. Senão, vejamos