Art. 116, Inc. Ii do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Notícias

Para o Ministério, ao fazer tais declarações, o servidor teria infringido o disposto nos artigos. 116 , incisos II e IX , e 117 , incisos V , IX e XVIII , da Lei n. 8.112 /90, justificando a instauração... Administrativo Disciplinar n.º são posteriores à aposentadoria do servidor, não é legítima a sua apuração pela administração pública, por não mais ser punível o servidor na forma do artigo 134 da Lei n. 8.112

A comissão disciplinar acabou por concluir que o servidor teria agido de forma irregular, propondo por isso aplicação de pena de suspensão por 30 dias, nos termos do disposto no artigo 116 , I e II da... Lei 8112 /90... do ato atacado Março Aurélio lembrou que a aplicação, por parte do ministro, de pena maior do que a sugerida pela a comissão disciplinar deve ser feita motivadamente, conforme o artigo 168 , da Lei 8.112

A comissão disciplinar acabou por concluir que o servidor teria agido de forma irregular, propondo por isso aplicação de pena de suspensão por 30 dias, nos termos do disposto no artigo 116 , I e II da... Lei 8112 /90... do ato atacado Março Aurélio lembrou que a aplicação, por parte do ministro, de pena maior do que a sugerida pela a comissão disciplinar deve ser feita motivadamente, conforme o artigo 168 , da Lei 8.112