Art. 12 da Lei 7713/88 em Notícias

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou inconstitucional o artigo 12 da Lei nº 7.713 /1988, pelo qual os rendimentos pagos acumuladamente sujeitam-se ao regime de caixa (no qual a cobrança... Em discussão: saber se o acórdão recorrido viola o artigo 155 , § 2º , II , b , da CF/88 . PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso... da Lei 7.713 /1988, no tocante à cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos pagos de forma acumulada a pessoas físicas que venceram, na Justiça, demandas trabalhistas ou previdenciárias

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou inconstitucional o artigo 12 da Lei nº 7.713 /1988, pelo qual os rendimentos pagos acumuladamente sujeitam-se ao regime de caixa (no qual a cobrança... Em discussão: saber se o acórdão recorrido viola o artigo 155 , 2º, II, b, da CF/88 . PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso... da Lei 7.713 /1988, no tocante à cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos pagos de forma acumulada a pessoas físicas que venceram, na Justiça, demandas trabalhistas ou previdenciárias

Alega a União que não há qualquer vício de inconstitucionalidade a macular o art. 12 , da Lei nº 7.713 /88, porque entende que é próprio do imposto de renda das pessoas físicas a incidir sob o regime de... Alega a União que não há qualquer vício de inconstitucionalidade a macular o art. 12 , da Lei nº 7.713 /88, porque entende que é próprio do imposto de renda das pessoas físicas a incidir sob o regime de... Repercussão Geral União x Geraldo TedescoRecurso extraordinário em face de acórdão do TRF da 4ª Região que afastou a incidência do art. 12 , da Lei nº 7.713 /1988, no tocante ao imposto de renda sobre

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou inconstitucional o artigo 12 da Lei nº 7.713 /1988, pelo qual os rendimentos pagos acumuladamente sujeitam-se ao regime de caixa (no qual a cobrança... Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 88 Relator: ministro presidente Proponente: Supremo Tribunal Federal (STF) Proposta de conversão de súmula ordinária em enunciado de súmula vinculante que disponha sobre... da Lei 7.713 /1988, no tocante à cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos pagos de forma acumulada a pessoas físicas que venceram, na Justiça, demandas trabalhistas ou previdenciárias

Alega a União que o TRF da 4ª Região, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 , da Lei nº 7.713 /88, alterou as premissas fático-jurídicas existentes... Alega a União que o TRF da 4ª Região, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 , da Lei nº 7.713 /88, alterou as premissas fático-jurídicas existentes quando do julgamento da preliminar de repercussão

Alega a União que não há qualquer vício de inconstitucionalidade a macular o art. 12 , da Lei nº 7.713 /88, porque entende que é próprio do imposto de renda das pessoas físicas a incidir sob o regime de... Ellen Gracie União x Geraldo Tedesco Recurso extraordinário em face de acórdão do TRF da 4ª Região que afastou a incidência do art. 12 , da Lei nº 7.713 /1988, no tocante ao imposto de renda sobre rendimentos

Alega a União que não há qualquer vício de inconstitucionalidade a macular o art. 12 , da Lei nº 7.713 /88, porque entende que é próprio do imposto de renda das pessoas físicas a incidir sob o regime de... Recurso Extraordinário (RE) 614406 Repercussão Geral União x Geraldo Tedesco Recurso extraordinário em face de acórdão do TRF da 4ª Região que afastou a incidência do art. 12 , da Lei nº 7.713 /1988, no... No RE, o estado questiona decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por estar, supostamente, em desacordo com as regras de fixação da competência (art. 114 , I da CF/88 ), ocorrendo

Alega a União que o TRF da 4ª Região, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 , da Lei nº 7.713 /88, alterou as premissas fático-jurídicas existentes quando do julgamento da preliminar de repercussão

Nesta via recursal, a União Federal alega negativa de vigência do art. 12 da Lei nº 7.713 ⁄88.