Íntegra da Nota Técnica da Comissão de Orçamento
O art., 166 , § 7º da CF/88 , remete os projetos definidos naquele artigo às demais normas do processo legislativo, no que não contrariar o disposto nesta Seção: Art. 167. (...) (...) § 7º Aplicam-se... ANÁLISE DA QUESTÃO DOS PRAZOS A Constituição Federal de 1998 - CF/88 em seu art. 165 , § 9º , dispõe: Art. 165. § 9ºº Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos... Assembleia Legislativa (Resolução 369 /93) dedica no Título VIII, Capítulo I, artigos 242 a 245 a forma de tramitação orçamentária estadual, naquilo que não colidir com os mencionados dispositivos da CF/88