Art. 167 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

168 e 169 , todos da Constituição Federal... A Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite... aos cofres públicos estaduais, sobretudo em razão do pagamento das diferenças remuneratórias pelo incremento de carga horária diária e semanal, com violação às regras orçamentárias previstas nos arts. 167

168 e 169 , todos da Constituição Federal... A Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite... aos cofres públicos estaduais, sobretudo em razão do pagamento das diferenças remuneratórias pelo incremento de carga horária diária e semanal, com violação às regras orçamentárias previstas nos arts. 167

168 e 169 , todos da Constituição Federal... A Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite... aos cofres públicos estaduais, sobretudo em razão do pagamento das diferenças remuneratórias pelo incremento de carga horária diária e semanal, com violação às regras orçamentárias previstas nos arts. 167

168 e 169 , todos da Constituição Federal... A Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite... aos cofres públicos estaduais, sobretudo em razão do pagamento das diferenças remuneratórias pelo incremento de carga horária diária e semanal, com violação às regras orçamentárias previstas nos arts. 167

Os artigos em questão dispõem que “a aposentadoria dos magistrados e a pensão dos seus dependentes observação o disposto no art. 40” da CF/88... Em discussão: saber se os artigos 22 (inciso I), 37 ( caput ), 52 (inciso IX), 61 (parágrafo 1º, inciso II, alíneas ‘b’ e ‘e’), 63 (inciso I), e 167 (inciso II), da Constituição da República foram contrariados... Em discussão: saber se os dispositivos questionados violam o artigo 37 , inciso II , da Carta da Republica . PGR: pela procedência do pedido

recuperação de vias públicas, determinação essa que demandaria proposição normativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61 , II, parágrafo 1º , alínea e, combinado com o art. 84 , II , da CF/88... todos da Constituição Federal... artigo 161, e pelo artigo 173, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, que reproduzem o que dispõe o artigo 2º; a alínea e do inciso IIdo parágrafo 1º do artigo 61; e os incisos I e II do artigo 167

recuperação de vias públicas, determinação essa que demandaria proposição normativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61 , II, parágrafo 1º , alínea “e”, combinado com o art. 84 , II , da CF/88... todos da Constituição Federal... artigo 161, e pelo artigo 173, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, que reproduzem o que dispõe o artigo 2º; a alínea e do inciso IIdo parágrafo 1º do artigo 61; e os incisos I e II do artigo 167

recuperação de vias públicas, determinação essa que demandaria proposição normativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61 , II, parágrafo 1º , alínea e, combinado com o art. 84 , II , da CF/88... todos da Constituição Federal... artigo 161, e pelo artigo 173, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, que reproduzem o que dispõe o artigo 2º; a alínea e do inciso IIdo parágrafo 1º do artigo 61; e os incisos I e II do artigo 167

recuperação de vias públicas, determinação essa que demandaria proposição normativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61 , II, parágrafo 1º , alínea “e”, combinado com o art. 84 , II , da CF/88... todos da Constituição Federal... artigo 161, e pelo artigo 173, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, que reproduzem o que dispõe o artigo 2º; a alínea e do inciso IIdo parágrafo 1º do artigo 61; e os incisos I e II do artigo 167

recuperação de vias públicas, determinação essa que demandaria proposição normativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61 , II, parágrafo 1º , alínea e, combinado com o art. 84 , II , da CF/88... todos da Constituição Federal... artigo 161, e pelo artigo 173, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, que reproduzem o que dispõe o artigo 2º; a alínea e do inciso IIdo parágrafo 1º do artigo 61; e os incisos I e II do artigo 167