Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

“Com efeito, verifica-se possível acerto do magistrado de primeira instância, diante do teor do artigo 17 , parágrafo 8º , da Lei nº 8.429 /92, que estabelece que a ação será rejeitada somente 'se convencido

Para o relator, juiz federal convocado Marcos Josegrei da Silva, o artigo 17 , § 8º , da Lei n.º 8.429 /92 prevê que a petição inicial de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa... Moreira de Souza “violaram os deveres de moralidade, honestidade e imparcialidade que regem a Administração Pública e que configurariam ato de improbidade administrativa, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa

Para o relator, juiz federal convocado Marcos Josegrei da Silva, o artigo 17 , § 8º , da Lei n.º 8.429 /92 prevê que a petição inicial de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa... condutas dela teriam violado os deveres de moralidade, honestidade e imparcialidade que regem a Administração Pública e que configurariam ato de improbidade administrativa, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa

§ 8º , da Lei n. 8.429 /1992, somente é permitida, excepcionalmente, quando demonstrado, de forma inequívoca, a inexistência do ato, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita, hipóteses... analisa a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, não faz exame do mérito: “Em se tratando de ação de improbidade administrativa, a rejeição da petição inicial, nos termos do artigo 17

do artigo 17 da Lei 8.429 /1992... convocado Klaus Kuschel apontou que eventuais irregularidades no inquérito não invalidam o recebimento da petição inicial da ACP, algo que só ocorre em casos de violação das hipóteses previstas no parágrafo 8º

do artigo 17 da Lei 8.429 /1992, que trata da improbidade administrativa... ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do parágrafo 3º do artigo 542 do CPC mostra-se inadequada no caso, uma vez que o acórdão recorrido produziu juízo terminativo de mérito, nos termos do parágrafo 8º

do artigo 17 da Lei 8.429 /1992... convocado Klaus Kuschel apontou que eventuais irregularidades no inquérito não invalidam o recebimento da petição inicial da ACP, algo que só ocorre em casos de violação das hipóteses previstas no parágrafo 8º

do artigo 17 da Lei 8.429 /1992, que trata da improbidade administrativa... ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do parágrafo 3º do artigo 542 do CPC mostra-se inadequada no caso, uma vez que o acórdão recorrido produziu juízo terminativo de mérito, nos termos do parágrafo 8º

No 1.º grau de jurisdição, o juiz federal Antonio Carlos Almeida Campelo rejeitou a ação proposta pelo MPF, com base no art. 17 , § 8.º , da Lei n.º 8.429 /92.

“Diante de todo o exposto, rejeito a ação na forma do que dispõe o art. 17 , § 8º da Lei de Improbidade Administrativa... alegou que o prefeito praticou atos de improbidade administrativa, devendo ser afastado liminarmente do cargo e, ao final, devendo sofrer as sanções previstas no art. 12 , II e III da Lei de Improbidade Administrativa