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Inquérito civil público não precisa garantir ampla defesa
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
O inquérito civil público é um procedimento administrativo nitidamente inquisitorial, que não está sujeito necessariamente aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para rejeitar Agravo de Instrumento em que um homem questionava decisão da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia (MG). O juízo responsável pela vara recebeu Ação Civil Pública por improbidade administrativa, em caso que envolve a possível suposta violação ao regime de dedicação exclusiva por parte de um servidor público lotado na Universidade Federal de Uberlândia...
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