Bolsonaro sanciona lei que cassa por 5 anos CNH de motorista contrabandista
334 e 334-A do Código Penal... nesta quinta-feira, 10, lei que prevê a cassação da carteira nacional de habilitação (CNH) aos motoristas que utilizarem veículos para cometerem os crimes de receptação, contrabando e descaminho – arts. 180