Art. 2, § 2 do Decreto Lei 911/69 em Notícias

§ 2º , do Decreto-lei nº 911 /1969... Dispõem os art. 2º , § 2º e 3º , do Dec. Lei 911 /1969, que: Art. 2º, § 2º... nº 911 /69, comprovada a mora da agravada, a justificar o acolhimento de sua pretensão

parágrafo 2º , do Decreto-Lei n. 911 /69... n. 911 /69... alegando, entre outros pontos, que a busca e apreensão é uma ação autônoma e independente de qualquer processo posterior e que o devedor foi devidamente notificado da sua mora em conformidade com o artigo 2º

NOS TERMOS DO ART. 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO... A mora decorre do simples vencimento, nos termos do art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969, estando condicionado o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, apenas, à comprovação do envio... O art. 2º, § 2º, do Decreto 911/1969, norma que trata da busca e apreensão de bens móveis gravados com alienação fiduciária, dispensa que a notificação seja entregue pessoalmente ao devedor, observe: Art

O art. 2º , § 2º do Decreto-lei 911 /69 estabelece que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório... Lei 911 /69, resultando na nulidade da apreensão do veículo”... Sidnei Beneti que,“de acordo com o entendimento deste Tribunal, não é válida, para efeito de constituição em mora do devedor, nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei n. 911 /69, a entrega

do artigo 2º do Decreto-lei nº 911 /69... não se exige que a notificação, para efeito de constituição da arrendatária em mora, se faça por meio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, porquanto no caso não se aplica o § 2º

do artigo 2º do Decreto-lei nº 911 /69... não se exige que a notificação, para efeito de constituição da arrendatária em mora, se faça por meio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, porquanto no caso não se aplica o § 2º

do artigo 2º do Decreto-lei nº 911 /69... não se exige que a notificação, para efeito de constituição da arrendatária em mora, se faça por meio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, porquanto no caso não se aplica o § 2º

O Decreto-lei 911 /69, em seu artigo 2º , parágrafo 2º , c/c art. 3º preconizam: "Art. 3º... É que seguindo ditames do Decreto Lei 911 /69 e da melhor jurisprudência pátria, apresenta-se perfeitamente válida a constituição em mora do devedor inadimplente feita através de correspondência enviada... Lei 911 /69, tampouco pela jurisprudência, eis que a maioria dos Tribunais Regionais entendem de modo diverso a saber:"AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /69... Sedimentou-se no STJ o entendimento de que, para comprovação da mora, indispensável à propositura da ação de busca e apreensão regulamentada pelo Decreto-Lei nº 911 /69, é suficiente a notificação por... DECRETO-LEI N. 911 /69. 1.A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão-só à mora do devedor

Além disso, alegou violação do Decreto-Lei 911 /69 e dissídio jurisprudencial... 911 /69, ressaltou... parágrafo 2º , do Decreto-Lei 911 /69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor