Art. 206, § 3 da Lei 10406/02 em Notícias

parágrafo 3º , do Código Civil de 2002... Inviável conceber, portanto, que a prescrição para o ajuizamento de tal ação estaria suspensa por força do disposto no artigo 200 do CC/02”, declarou a relatora. Leia o acórdão... três anos depois da representação ter sido oferecida ao conselho, o juízo de primeiro grau entendeu estar prescrito o direito do médico de processar a denunciante, de acordo com o previsto no artigo 206

“Independentemente do termo inicial, ou o prazo prescricional aplicável na hipótese dos autos é trienal (artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do CC/02 ) ou é quinquenal (artigo 27 do CDC ), não havendo... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao analisar a alegação de prescrição, entendeu que o prazo prescricional aplicado deveria ser o do Código Civil (três anos), contado a partir da ciência inequívoca

parágrafo 3º , do Código Civil de 2002... de três anos depois da representação ter sido oferecida ao CRM-GO, o juízo de primeiro grau entendeu estar prescrito o direito do médico de processar a denunciante, de acordo com o previsto no artigo 206... Inviável conceber, portanto, que a prescrição para o ajuizamento de tal ação estaria suspensa por força do disposto no artigo 200 do CC/02 ” – apontou a relatora. ( REsp nº 1660182 – com informações do

“Independentemente do termo inicial, ou o prazo prescricional aplicável na hipótese dos autos é trienal (artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do CC/02 ) ou é quinquenal (artigo 27 do CDC ), não havendo... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao analisar a alegação de prescrição, entendeu que o prazo prescricional aplicado deveria ser o do Código Civil (três anos), contado a partir da ciência inequívoca

parágrafo 3º , inciso V , do CC/02 ) ou é quinquenal (artigo 27 do CDC ), não havendo possibilidade de incidência de ambos os prazos ” – refere o voto... medida em que trouxe argumento inconciliável com a razão de decidir anteriormente invocada. “ Independentemente do termo inicial, ou o prazo prescricional aplicável na hipótese dos autos é trienal (artigo 206... O TJ de Minas Gerais, ao analisar a alegação de prescrição, entendeu que o prazo prescricional aplicado deveria ser o do Código Civil (três anos), contado a partir da ciência inequívoca acerca da invalidez

“Independentemente do termo inicial, ou o prazo prescricional aplicável na hipótese dos autos é trienal (artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do CC/02 ) ou é quinquenal (artigo 27 do CDC ), não havendo... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao analisar a alegação de prescrição, entendeu que o prazo prescricional aplicado deveria ser o do Código Civil (três anos), contado a partir da ciência inequívoca

“Independentemente do termo inicial, ou o prazo prescricional aplicável na hipótese dos autos é trienal (artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do CC/02 ) ou é quinquenal (artigo 27 do CDC ), não havendo... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao analisar a alegação de prescrição, entendeu que o prazo prescricional aplicado deveria ser o do Código Civil (três anos), contado a partir da ciência inequívoca

parágrafo 3º , V , do CC/02... Em algumas delas, inclusive, já foi afastado o prazo prescricional anual do artigo 206 , parágrafo 1º , inciso II , do CC/02... É importante observar, da leitura do artigo 206 , parágrafo 1º , inciso II , do CC/02 , que, quando a lei fixa os termos iniciais dos prazos de prescrição, deixa evidenciado que a pretensão do segurado

parágrafo 3º , V , do CC/02... Em algumas delas, inclusive, já foi afastado o prazo prescricional anual do artigo 206 , parágrafo 1º , inciso II , do CC/02... É importante observar, da leitura do artigo 206 , parágrafo 1º , inciso II , do CC/02 , que, quando a lei fixa os termos iniciais dos prazos de prescrição, deixa evidenciado que a pretensão do segurado

Apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve o entendimento de que a hipótese era regida pelo artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil... Por ela, quando o prazo for reduzido pelo CC/02 , se transcorrido mais da metade do prazo antigo ( CC/16 ) quando da entrada em vigor da nova lei, vale o prazo da lei revogada. FONTE: STJ... Essa hipótese não está prevista no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do Código Civil , que diz prescrever em um ano a pretensão do segurado contra segurador, ou a deste contra aquele