Art. 21, Inc. Xii, "b" da Constituição Federal de 88 em Notícias

A requerente alega violação aos arts. 5º, XXIX; 22, incisos I, IV e XII; e 24 , § 3º , da Constituição Federal... Em discussão: Saber se a Lei nº 15.227 /2006, do Estado do Paraná, ofende o disposto nos arts. 5º , XXIX ; 22 , incisos I , IV e XII ; e 24 , § 3º , da Constituição Federal... Alega o requente que o dispositivo questionado apresenta afronta à Constituição Federal , no seu "art. 21 , I , que atribui competência exclusiva à União para legislar sobre direito civil", bem como ao

A requerente alega violação aos arts. 5º, XXIX; 22, incisos I, IV e XII; e 24 , 3º , da Constituição Federal... Em discussão: Saber se a Lei nº 15.227 /2006, do Estado do Paraná, ofende o disposto nos arts. 5º , XXIX ; 22 , incisos I , IV e XII ; e 24 , 3º , da Constituição Federal... Alega o requente que o dispositivo questionado apresenta afronta à Constituição Federal , no seu "art. 21 , I , que atribui competência exclusiva à União para legislar sobre direito civil", bem como ao

O requerente sustenta que a expressão “energia elétrica” viola os arts. 21 , XII , “b”, e 22 , IV , da Constituição da República... I e XII , “c”, da CF ; art. 3º , § 1º do Decreto-lei 406 /68; arts. 28 e 29 do Convênio ICM 66 /88 e aos arts. 26 e 30 da Lei Estadual nº 8.820 /89... Em discussão: Saber se a expressão “energia elétrica”, contida no caput do art. 1º da Lei nº 11.260 /2002, do Estado de São Paulo, viola a competência da União prevista nos arts. 21 , XII , “b”, 22, IV

A requerente alega violação aos arts. 5º, XXIX; 22, incisos I, IV e XII; e 24 , 3º , da Constituição Federal... Alega o requente que o dispositivo questionado apresenta afronta à Constituição Federal , no seu art. 21 , I , que atribui competência exclusiva à União para legislar sobre direito civil, bem como ao art... Em discussão: Saber se a Lei nº 15.227 /2006, do Estado do Paraná, ofende o disposto nos arts. 5º , XXIX ; 22 , incisos I , IV e XII ; e 24 , 3º , da Constituição Federal

18 , 21 , XI e XII , b e c , 22 , IV e X , 30 , V , 175 , parágrafo único , e 192 , todos da Constituição Federal... Quanto ao art. 102 , inciso IV, entende ofender o disposto nos arts. 96 , inciso IV, 129 , IX , § 4º e 202 , III , § 1º , da Constituição Federal... No que se refere à expressão “financeira” contida no art. 50 , ela vulneraria os arts. 2º , 25 , 165 , § 5º , I , e 73 da Constituição Federal , ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia

no art. 14, § 7º, da Constituição Federal”... 100 , § 1º , da Constituição Federal... RE 566819 - com base no art. 102 , III , “a”, da CF/88 , contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Região Federal que negou à impetrante “a aquisição de crédito - presumido - relativamente à aquisição de

Em discussão: Saber se houve descumprimento do art. 37 , inc. XI e XII , da Constituição da República... do art. 37 da Constituição da República, dos secretários de Estado... 16 da Lei nº 13.136, de 21 de julho de 1997, do Estado de Goiás; e (2) em relação ao concurso de remoção, fixar, com efeitos ex nunc , interpretação conforme a Constituição no sentido de que a consideração

Em discussão: Saber se houve descumprimento do art. 37 , inc. XI e XII , da Constituição da República... do art. 37 da Constituição da República, dos secretários de Estado... 16 da Lei nº 13.136, de 21 de julho de 1997, do Estado de Goiás; e (2) em relação ao concurso de remoção, fixar, com efeitos ex nunc, interpretação conforme a Constituição no sentido de que a consideração

Argumenta ofensa aos artigos 21 , XII , alínea f , 22 , inciso X , e 150 , VI , alínea a da CF... O requerente alega que a norma impugnada é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal... 150 , VIa, da Constituição Federal

A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF... 5º , II e 37 , caput, inc... ADI-AgR 4071 - que objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430 /96, por ofensa aos artigos 69 , 146 , III , b , 150 , § 6º e 154 , I , da CF/88