Art. 24 da Lei de Licitações em Notícias

Para o MPF, além de ter realizado contratações diretas fora das hipóteses previstas na Constituição Federal e no artigo 24 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93) e não ter observado as formalidades pertinentes... pelo controle da efetiva prestação do serviço e pagamento de transporte público cabia às APMCs indica que o réu não estava preocupado com as normas de economicidade e obediência aos preceitos da Lei de Licitações

inciso IV da Lei 8.666 /93... tenham declarado situação de emergência ou calamidade pública em desconformidade com os fundamentos dispostos na recomendação, e em especial que violem as definições e requisitos trazidos pelo artigo 24... acordo com a promotora, a verificação do que seja emergência ou calamidade não é de livre e arbitrária interpretação do gestor, mas deve se situar estritamente no campo semântico trazido pelo artigo 24

O prefeito dispensou a deflagração de novo procedimento licitatório fora das hipóteses previstas no artigo 24 da Lei de Licitações , e determinou o início da obra e a construção do primeiro piso da edificação... Augusto Brüggemann, decidiu manter a condenação e determinar a execução imediata da pena aplicada a um ex-prefeito de José Boiteux, no Alto Vale do Itajaí, por crime contra o erário previsto na Lei de Licitações

enumerados no art. 24 da Lei nº 8.666 /93, bem como abster-se de realizar fracionamento de despesas de um mesmo objeto e tome as providências necessárias no sentido de elidir as recorrentes falhas de... Foi determinado ao atual gestor que se atente aos ditames previstos na Lei de Licitações , especificamente no que tange às aquisições e serviços, cujos casos de dispensa de licitação estão taxativamente

Inconstitucionalidade chapada , como diria o Ministro Pertence, inconstitucionalidade que se manifesta também no preceito veiculado pelo inciso XXIV do artigo 24 da Lei n. 8.666 /93 com a redação que lhe

Pela legislação atual, esse limite está vinculado ao definido para a modalidade de Convite (Incisos I e II do Artigo 24 da Lei de Licitações , que permitem dispensas para compras de valores de até 10%... Nesse último cenário, o estudo demonstra que se o índice subir para 20% dos valores mínimos previstos na Lei de Licitações , alcançando cerca de 52 mil, o percentual de órgãos com déficit em pregões cairia

No voto, ele citou os artigos 23 e 24 da Lei 8666 /93, que permitem a dispensa de licitação para compras de até R$ 8 mil, valor “não ultrapassado em cada nota de empenho colacionada aos autos”, ou seja

e 25 da Lei 8.666 /1993, daquele que dispensa o certame que sabe ser necessário na busca de fins espúrios”, apontou Gilmar... estabelecer uma necessária distinção entre o administrador probo que, sem má-fé, aplica de forma errônea ou equivocada as intrincadas normas de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 24

8.666 /93, norma que versa sobre os casos em que a licitação não é necessária... O Ministério Público de São Paulo, autor da ação, afirmou que não ficou comprovada a consagração dos músicos pela crítica ou público, o que estaria em descompasso com o artigo 24 , inciso III , da Lei

se dirija somente às modalidades de concorrência, tomada de preço e convite, os valores das contratações diretas pelo poder público são alteradas por um efeito reflexo, haja visto a previsão no art. 24... A ultima alteração feita na lei de licitações havia ocorrido pela lei 9.648 /1998 que atualizou os valores para os acima mencionados... Recentemente tivemos a publicação no Diário Oficial da União do decreto nº 9412 de 18 de junho de 2018 que altera/atualiza os valores das modalidades de licitações da lei 8.666 de 1993, decreto este publicado