Art. 3 da Lei de Execução Fiscal em Notícias

Quando o débito é inscrito em dívida ativa, ele é líquido em favor do fisco, de acordo com o artigo 3º da atual Lei de Execução Fiscal... O modelo de penhora que nós temos hoje é o do artigo 11 da Lei 6.830 de 1980, uma ordem de penhora que já não condiz com a realidade... Na lista de prioridades, diferente em relação à atual prevista na Lei de Execução Fiscal , vão para o topo garantias mais líquidas, como dinheiro, valores em contas correntes e aplicações financeiras

da Lei 6.830 /80)... visando à satisfação de crédito fiscal, é ato privativo do Poder Judiciário, notadamente por inexistir, sobre o poder tributante, o atributo da autoexecutoriedade administrativa de seu crédito (artigo 3o

da Lei 6.830 /80)... visando à satisfação de crédito fiscal, é ato privativo do Poder Judiciário, notadamente por inexistir, sobre o poder tributante, o atributo da autoexecutoriedade administrativa de seu crédito (artigo 3o