Art. 32 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes... II, alínea b, 165 e 212 da Constituição da República... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal

Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... IV , da Constituição da República; se houve descumprimento do princípio da harmonia e independência entre os Poderes e se houve inobservância do art. 212 da Constituição da República

Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88 . O Tribunal indeferiu a medida cautelar... Rescisória (AR) 1668 Relatora: Ellen Gracie Edison Huback Rodrigues x INSS Trata-se de AR visando rescindir o acórdão prolatado no RE nº 259.020 , em que se declarou não ser auto-aplicável o art. 202 da CF/88

O requerente alega violação aos arts. 21 , XVI ; 22 , XXI e 32 , 4º , da Carta Magna... Nessa linha, afirma que a exigência dos três anos de habilitação como requisito para a aprovação no concurso público em exame vai de encontro com o artigo 37 , inciso I , da CF/88 , das Leis nºs 11.415... XIV do art. 21 da Constituição Federal

(Em Coleção das Leis do Brasil de 1821, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1889, Parte II, p. 88 e 89)... Segundo o artigo 1º da Carta Federal , a própria República tem como fundamento a dignidade da pessoa humana... Em 15 de agosto de 1935, sendo Ministro da Justiça e Negócios Interiores Vicente Ráo, foi apresentado o Projeto de Código de Processo Penal , cujo artigo 32 vedava o uso de força ou o emprego de algemas