Art. 39, § 1 da Constituição Federal de 88 em Notícias

1º , CF/88 )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )... Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... para cargos de atribuições iguais ou assemelhados no mesmo Poder ou entre servidores dos Três Poderes e ainda as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho (art. 39

§ 1º da CF... Não há a menor razoabilidade proibir o advogado público de exercer livremente sua profissão, como lhe permite o art. 5º , XIII da CF/88... Ao contrário do que fez com os Membros do Ministério Público e com os Membros da Defensoria Pública, ex vi do art. 128 , II , b e art. 134 , § 1º da CF/88 , a Constituição Federal não vedou, em seu Texto

parágrafo 1º , I da CF... Não há a menor razoabilidade proibir o advogado público de exercer livremente sua profissão, como lhe permite o artigo 5º , XIII , da CF/88... Ao contrário do que fez com os membros do Ministério Público e com os membros da Defensoria Pública, ex vi do artigo 128 , inciso II , alínea b e do artigo 134 , parágrafo 1º da CF/88 , a Constituição Federal

Por fim, sustenta ofensa ao princípio da isonomia (artigo 39 , parágrafo 1º , da CF) e da autonomia dos estados (artigo 25 da CF ). A liminar foi deferida em 28/6/2008... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma... Em discussão: Saber se a lei que fixar novos limites territoriais para municípios é inconstitucional por ainda estar pendente lei complementar federal exigida pelo artigo 18 , parágrafo 4º da CF/88 disciplinando

1º , CF/88 )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )... Sustenta ofensa aos artigos 7º , incisos IV e VII , e 39 , parágrafo 3º , todos da Constituição Federal... Alega ofensa aos arts. 48 , X ; 96 , II , a e 169 , I e II da CF/88 . O Tribunal indeferiu o pedido de liminar

1º , CF/88 )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )... Sustenta ofensa aos artigos 7º , incisos IV e VII , e 39 , parágrafo 3º , todos da Constituição Federal... Alega ofensa aos arts. 48 , X ; 96 , II , a e 169 , I e II da CF/88 . O Tribunal indeferiu o pedido de liminar

1º , CF/88 )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )"... 1º , CF/88 )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )"... Alega ofensa aos arts. 48 , X ; 96 , II , a e 169 , I e II da CF/88 . O Tribunal indeferiu o pedido de liminar

1º , CF/88 )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )... Alega ofensa aos arts. 48 , X ; 96 , II , a e 169 , I e II da CF/88 . O Tribunal indeferiu o pedido de liminar... advogado para defender seus direitos, demonstrando não ser pobre; c) inconstitucionalidade do art. 225 , 1º, inciso I do Código Penal em face das atribuições da Defensoria Pública contidas no art. 134 da CF/88

1º , CF/88 )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )... Alega ofensa aos arts. 48 , X ; 96 , II , a e 169 , I e II da CF/88 . O Tribunal indeferiu o pedido de liminar... para cargos de atribuições iguais ou assemelhados no mesmo Poder ou entre servidores dos Três Poderes e ainda as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho (art. 39

§ 1º , CF/88 )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )”... Alega ofensa aos arts. 48 , X ; 96 , II , “a” e 169 , I e II da CF/88 . O Tribunal indeferiu o pedido de liminar... Aduz ofensa ao art. 61 , § 1º , II , “c”, da CF/88 , posto que “se possível fosse a adoção do método eletivo de provimento de cargos de direção em unidades escolares, este deveria ser implantado sob o