Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Notícias

A regra é prevista no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor . 7) O fornecedor deve responder por defeitos de fabricação De acordo com o CDC , os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade... No caso de bens duráveis, o prazo de estende até 90 dias... Contudo, conforme o Código de Defesa do Consumidor , inciso V do artigo 39 , é prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva

A magistrada que analisou o caso lembrou, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, os termos do art. 49 da Lei 8.078 /90: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7... magistrada asseverou também que a restituição deve ser feita em sua forma simples – e não em dobro, como pretendia o autor – pois não foi caso de incidência do disposto no art. 42 , parágrafo único , do CDC

A magistrada que analisou o caso lembrou, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, os termos do art. 49 da Lei 8.078 /90: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7... magistrada asseverou também que a restituição deve ser feita em sua forma simples – e não em dobro, como pretendia o autor – pois não foi caso de incidência do disposto no art. 42 , parágrafo único , do CDC

A magistrada que analisou o caso lembrou, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, os termos do art. 49 da Lei 8.078 /90: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7... magistrada asseverou também que a restituição deve ser feita em sua forma simples - e não em dobro, como pretendia o autor - pois não foi caso de incidência do disposto no art. 42 , parágrafo único , do CDC

O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo 49 do CDC . 28... Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável. 25... Em 2019, o Idec comemorou seus 32 anos de existência e de conquistas - entre as principais, a criação e participação na elaboração do Código de Defesa do Consumidor , o CDC , lei que garantiu ao consumidor

O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo 49 do CDC . 28... Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável. 25... O atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta, de acordo com o artigo 35 do CDC . 29. Troca na loja Segundo o CDC , as lojas não são obrigadas a trocar produtos que não apresentem defeito

O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo 49 do CDC . 28... Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável. 25... Em 2019, o Idec comemorou seus 32 anos de existência e de conquistas - entre as principais, a criação e participação na elaboração do Código de Defesa do Consumidor , o CDC , lei que garantiu ao consumidor

O artigo n˚ 49 do CDC prevê o direito de arrependimento. Dessa forma, o consumidor deverá entrar em contato com a empresa no prazo de 7 dias e requer seu direito. Art. 49... O CDC não obriga o fornecedor a trocar o produto apenas por insatisfação do cliente... Quando o produto apresentar vício de fabricação dentro do prazo de 30 dias para produtos não duráveis, como roupas e acessórios e de 90 dias para produtos duráveis como eletrodomésticos, por exemplo

O especialista elencou 10 direitos contidos na Lei 8078 /90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor ( CDC ): 1- Preços diferentes Ao passar no caixa em loja física ou confirmar o pagamento em loja... do CDC... telefone, catálogo ou a domicílio, ele pode desistir do contrato e pedir o dinheiro de volta no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, conforme artigo 49

da Lei n. 8.078 /90, com devolução integral dos valores pagos ou entregues”... do CDC... Nos termos do art. 49 , CDC , “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento