Art. 528 da Lei 13105/15 em Notícias

Ademais, o art. 528 , § 8º , do CPC/2015 , não é pertinente para a resolução da questão controvertida, pois o referido dispositivo somente afirma que, no cumprimento de sentença processado sob a técnica... Art. 3º c/c art. 15 , § 2º , da Lei n. 9.615 /1998... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 , não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o mesmo será acrescido de multa de 10% (dez por cento

Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528 , § 3º e seguintes da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), deverá ser cumprida exclusivamente... CAPÍTULO X DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Art. 15... O prazo do art. 611 do Código de Processo Civil para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020. Parágrafo único. O prazo de 12 doze meses do

Novo CPC O relator registrou que o acórdão proferido pela Corte local destoa do art. 528 , parágrafo 4º , do CPC/15, que prevê expressamente que, em caso de inadimplemento de prestação alimentícia, "a... Ele se propôs a pagar o débito em 15 parcelas, porém não proveu o pagamento conforme o previsto

Por outro lado, o artigo 528 , § 4º e 7º do Código de Processo Civil autoriza a prisão, em REGIME FECHADO, do devedor de alimentos, sendo certo que tal norma era aplicada incessantemente pelos Tribunais... restou estabelecido que até 30 de outubro de 2020, a prisão por dívida alimentícia seria cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo das respectivas obrigações, nos termos do artigo 15

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 2015 , art. 485 , V e IX Código de Processo Civil de 2015 , art. 966 , V Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 705 Informativo de Jurisprudência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 2015 , arts. 932 e 1.043 , § 4º... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 2015 , arts. 799 , II , e 889 , III

Essa determinação antecede, na sequência legal do art. 258 , CPC/15 , o próprio decreto de prisão civil, que vem referido somente em parágrafo 3º ao mesmo dispositivo... Ou seja, toda a dívida que for constituída ao tempo do curso do processo, em latitude mais consistente do parágrafo 7º do artigo 528 , CPC/2015... No mais, a nova disposição processual (art. 528 , par.1º, CPC/2015 ), já carrega consigo o reconhecimento jurisdicional maior de sua legalidade, desde o acórdão paradigma seguinte: “Apelação Cível

O prazo de prisão civil do devedor de alimentos variará de 1 a 3 meses (art. 528 CPC ), revogado o prazo máximo de 60 dias do art. 19 da L. 5.478/69. 3... Nas execuções de alimentos que se processam pelo rito do artigo 528 do CPC , não cabe a fixação de honorários se no prazo de três dias o devedor proceder ao pagamento do débito alimentar.. 13... No regime da comunhão parcial de bens constitui bem comum a indenização trabalhista correspondente a créditos formados na constância do casamento. 15

Essa determinação antecede, na sequência legal do art. 258 , CPC/15 , o próprio decreto de prisão civil, que vem referido somente em parágrafo 3º ao mesmo dispositivo... Ou seja, toda a dívida que for constituída ao tempo do curso do processo, em latitude mais consistente do parágrafo 7º do art. 528 , CPC/2015... No mais, a nova disposição processual (art. 528 , par.1º, CPC/2015 ), já carrega consigo o reconhecimento jurisdicional maior de sua legalidade, desde o acórdão paradigma seguinte: Apelação Cível

art. 528 )-, seja quanto à definição do tempo de constrição de liberdade entre o mínimo e o máximo (1 a 3 meses) estabelecidos pela legislação... Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 871 , I , do CPC... Jurisprudência n. 15 - Edição Especial Informativo de Jurisprudência n. 18 - Edição Especial Informativo de Jurisprudência n. 672 Informativo de Jurisprudência n. 771 #################################

Diante disso, Lucas ingressou com cumprimento de sentença, nos termos do art. 528 do CPC 2015 , cobrando a quantia em atraso... CPC /73 X CPC /15 No CPC /73 não havia previsão expressa... No NCPC , por sua vez, esta possibilidade passou a ser expressamente prevista