Emenda da Bengala é irreprochável tanto na forma quanto no conteúdo
não se lhe aplicando, destarte, o que se contém no parágrafo 1º do artigo 61 ou no inciso II do artigo 96 da Constituição Federal... Desse modo, concluímos que a Emenda Constitucional 88 /2015 é irreprochável assim na forma quanto em seu conteúdo, conquanto perfeitamente sistêmica em face da Constituição Federal em vigor... No caso da EC 88 a norma infraconstitucional exigida para conferir eficácia à regra constitucional ora introduzida é a lei complementar , aquela que nos termos do artigo 69 da Constituição vigente somente