Art. 61 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Essa norma, ainda segundo a justificativa do veto, está prevista no Art. 61 , inciso II da Constituição , que traz entre as iniciativas privativas do presidente da República propor leis que tratem do regime... A proposta (PLS 274/2015 - complementar) foi apresentada para regulamentar a Emenda Constitucional 88 , que determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal

reconheceu a possibilidade de a referida Lei 670/2005, de iniciativa parlamentar, dispor igualmente sobre atribuições de competências de órgãos municipais, sendo certo que, segundo o disposto no art. 61... § 1º , inciso II , alínea 'e' da CF/88, de observância obrigatória pelos municípios, são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios... O artigo possuía vício formal de iniciativa, pois, de acordo com a Constituição da República, lei que disponha sobre a organização administrativa ou crie órgãos públicos deve ser de iniciativa do chefe

não se lhe aplicando, destarte, o que se contém no parágrafo 1º do artigo 61 ou no inciso II do artigo 96 da Constituição Federal... Desse modo, concluímos que a Emenda Constitucional 88 /2015 é irreprochável assim na forma quanto em seu conteúdo, conquanto perfeitamente sistêmica em face da Constituição Federal em vigor... No caso da EC 88 a norma infraconstitucional exigida para conferir eficácia à regra constitucional ora introduzida é a lei complementar , aquela que nos termos do artigo 69 da Constituição vigente somente

da CR/88... Tal possibilidade se extrai do art. 25 , caput, da CR/88 : Art. 25... A iniciativa de lei sobre o regime jurídico dos servidores públicos é reservada ao chefe do Poder Executivo local, por força do artigo 61 , 1º, II, alínea c, da CR/88. Art. 61

Em Contrarrazões, o recorrido afirma, em síntese, que o referido acórdão não contrariou o disposto no artigo 5º , inciso LVII , da CF/88... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma... Afirma o governador que a emenda questionada usurpa a reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para tratar da matéria artigo 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea e, da Constituição Federal

) e da Anualidade Eleitoral positivado (Art. 16 da CF/88 )... A Lei Complementar 135 /2010, teve sua origem a partir de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, apresentado ao Congresso Nacional, amparado pela norma constitucional do Art. 61 , § 2º da CF/88 -teve... § 2º da CF/88 , não tendo ferido nenhum princípio constitucional citados alhures

Aliás, a pretensão formulada, inegavelmente, está destituída de fundamento, mostra-se infundada, viola a regra expressa do art. 60 , I , CF/88 , além de alterar a verdade dos fatos, no caso, como se disse... legitimado (no caso o presidente da República) para os temas ali previstos no art. 61 , parágrafo 1.º , II... O dever de se observar simetricamente as regras estabelecidas no art. 61 , parágrafo 1.º , II , decorre da disposição contida no art. 25 , caput, ao prever que os Estados organizam-se e regem-se pelas

De outro lado, as iniciativas legislativas atribuídas pela Constituição ao Poder Judiciário referem-se às leis ordinárias e às leis complementares (art. 61 , CF/88 ) e não às emendas constitucionais... das Assembleias Legislativas das unidades da Federação (Art. 60 , CF/88 )... O princípio da separação de poderes (art. 2º , CF/88 ) divide as funções próprias do Estado (executiva, legislativa e jurisdicional) entre conjuntos de órgãos estatais específicos

Está em discussão no Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição Federal que altera os artigos 61 e 231 , da Constituição Federal , e artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana foi estabelecido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º da CF/88 ), sendo considerado um princípio maior, norteador na ponderação... diversas alterações apresentadas nesse substitutivo, destaco os dispositivos que submeteriam o procedimento de demarcação de terras indígenas à aprovação de projeto de lei: “Art. 1º O § 1º , do art. 61

Alega afronta ao artigo 61 , § 1º , inciso II , letra b da Constituição Federal , bem como do artigo 63, parágrafo único, III, da Constituição Estadual... Assevera, ainda, que 'o artigo 384 da CLT foi revogado tacitamente e/ou não foi recepcionado pela CF/88', cabendo ao STF, conforme o RE, declarar a inconstitucionalidade desse artigo da CLT... da República; saber se a criação de cargos na Administração Direta significou aumento de despesa pelo Poder Executivo, em contrariedade aos artigos 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea a , e 63 , inciso