Art. 7, Inc. Ii da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09 em Notícias

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º , II , Lei nº 12.016 /09). Com as informações, ao Ministério Público. Intimar... Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações (art. 7º , I , Lei nº 12.016 /09)