Art. 7, Inc. Ii da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09 em Notícias

"Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º , II , da Lei n. 12.016 /09)... Intime-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações (art. 7º , I , da Lei 12.016 /09)... Após, ouça-se o Ministério Público (art. 12 da Lei n. 12.016 /09)", determinou o Ministro

Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União para, querendo, ingressar no feito (art. 7º , II , da Lei n. 12.016 /09)... Intime-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações (art. 7º , I , da Lei 12.016 /09)... Após o recebimento das informações ou findo o prazo estipulado, ouça-se o Ministério Público, para os fins do art. 12 da Lei n. 12.016 /09 e do art. 178 , II, do CPC . Publique-se

do artigo 7º da Lei nº 12.016 /09... constitucionais da ampla defesa e do contraditório, em razão de o Estado de Minas Gerais só ter sido cientificado do Mandado de Segurança depois de proferida a sentença, o que contraria a previsão do inciso II

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, em dez dias (arts. 7º , I , da Lei 12.016 /09 e 203 do RISTF). Cientifique-se a AGU (art. 7º , II , da Lei 12.016 /09)... Após, vista ao Ministério Público Federal (arts. 12 , caput , da Lei 12.016 /09 e 205 do RISTF). Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2.014 (22 h)"

incisos I e II , da Lei nº 12.016 /09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo... da Diretoria de Ensino de Santa Maria - autoridade coatora, para prestar informações em dez dias, bem como fosse dada ciência à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, para atender o que dispõe o art. 7º

A Advocacia-Geral da União será intimada (art. 7º , II , da Lei nº. 12.016 /09) para que, querendo, ingresse no feito (Mandado de Segurança nº 34110).

Em recurso ao TRF1, a União sustentou ocorrência de erro, uma vez que não foi intimada da liminar deferida, bem como violação ao disposto no art. 7.º , II , da Lei n.º 12.016 /09.

Em recurso ao TRF1, a União sustentou ocorrência de erro, uma vez que não foi intimada da liminar deferida, bem como violação ao disposto no art. 7.º , II , da Lei n.º 12.016 /09.

Em recurso ao TRF1, a União sustentou ocorrência de erro, uma vez que não foi intimada da liminar deferida, bem como violação ao disposto no art. 7.º , II , da Lei n.º 12.016 /09.

incisos I e II , da Lei 12.016 /09; c) Seja dada vista ao Ministério Público, conforme determina o art. 12 da Lei 12.016 /09; d) Sejam determinadas, em caráter liminar, a realização dos atos sobre cuja... envolvem a atividade processual, sem prejuízo de seu sustento; b) A notificação da autoridade coatora, e do órgão de representação judicial da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 7º