Art. 73, § 5 lei Eleitoral em Notícias

VII - em relação à conduta vedada prevista no inciso VII do caput do art. 73 da Lei nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997 , os gastos liquidados com publicidade institucional realizada até 15 de agosto... eleitoral, inclusive na internet, conforme disposto nos arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997 , e no caput do art. 240 da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 ; V - a partir de... dispor sobre as medidas necessárias à conclusão do processo eleitoral. § 5º O Tribunal Superior Eleitoral fica autorizado a promover ajustes nas normas referentes a: I - prazos para fiscalização e acompanhamento

Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na Internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga (Lei nº 9.504 /1997, art. 57-A e art. 57-C , caput). 5... 30-A , 41-A , 73 e nos § 2º e § 3º do art. 81 da Lei 9.504 /1997, cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico (DJE)... nº 9.504 /1997, art. 11 , § 5º ). 2

nos termos do art. 73 , 4º , 5º e 8º da Lei nº 9.504 /97. 5) Protocolo TRE/AL 29.279/2014, de 19/12/2014 Trata-se de r epresentação eleitoral para fins de investigar possível arrecadação ilícita de recursos... A PRE requereu a notificação dos representados e aplicação de penalidades contidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 73 da Lei 9.504 /97 e também no inciso XIV do art. 22 da LC 64 /90 (cassação do diploma... O art. 73 da Lei 9.504 /97 veda ações aos agentes públicos em ano eleitoral, com o fim de evitar desequilíbrio na disputa pelo uso da máquina pública e garantindo a isonomia do pleito

De acordo com a representação, a atitude dos parlamentares configurou a conduta vedada prevista no art. 73 , IV , da Lei nº 9.504 /97 (a Lei das Eleicoes ), que proíbe aos agentes públicos fazer uso promocional... Ao todo, foram gastos aproximadamente R$ 5 milhões... O MP Eleitoral requer da Justiça Eleitoral a suspensão das condutas, o pagamento de multa e a cassação do registro dos candidatos

Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na Internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga (Lei nº 9.504 /1997, art. 57-A e art. 57-C , caput). 5... nº 9.504 /1997, art. 11 , § 5º ). 2... 30-A , 41-A , 73 e nos § 2º e § 3º do art. 81 da Lei 9.504 /1997, cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico (DJE)

turno e 27 de agosto o segundo turno, se houver –, o conjunto de normas que proíbe a prática das chamadas condutas vedadas em ano eleitoral, especialmente as previstas nos arts. 73 a 78 da Lei nº. 9.504... A prática de conduta vedada pela legislação eleitoral pode ensejar, à autoridade pública, ao servidor e ao candidato, pena de multa que varia de R$ 5 mil a R$ 106 mil, além de punições disciplinares... “Normalmente, estas normas se aplicam em ano eleitoral

pelo art. 22 da Lei Complementar nº 64 /90... A exceção fica por conta das representações especiais previstas no art. 22, que visam apurar as hipóteses previstas nos arts. 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75, 77 e 81 da Lei nº 9.504197 observarão o rito estabelecido... Desde o último sábado (5), atos referentes a representações de propaganda eleitoral previstas na Resolução do TSE 23.398/2013 (formato pdf) estão sendo publicados pelo TRE de Minas em seu site no Mural

). 73) LEI Nº 13.434 , DE 12 DE ABRIL DE 2017... Nº 13.772 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral , para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. 85) LEI Nº 13.869... Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º , inciso LVIII , da Constituição Federal ; 34) LEI Nº 12.234 , DE 5 DE MAIO DE 2010

mil UFIRs, e a cassação do diploma, nos termos do art. 73 , §§ 4º , 5º e 8º , da Lei nº 9.504 /97, e, ainda, pela prática de captação ilícita de sufrágio consistente no transporte de eleitores, doação... O relator, juiz Virgílio Barreto, manteve a cassação, baseado na violação ao art. 73 , III , da Lei das Eleicoes (conduta vedada a agente público) - utilização de servidores públicos em campanha eleitoral... 73 , §§ 4º , 5º e 8º , da Lei nº 9.504 /97, e, ainda, pela prática de captação ilícita de sufrágio identificada no transporte de eleitores, doação de material de construção e distribuição de squeezes

atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta (art. 73 , VI , b , da Lei nº 9.504 /97)... De acordo com a legislação eleitoral, os agentes públicos em campanha não podem autorizar, nos três meses que antecedem as eleições – período que se inicia em 5 de julho -, publicidade institucional dos... No TRE-MG, a apreciação desses pedidos é feita pelos juízes auxiliares do Tribunal, responsáveis pelo julgamento das representações relativas à propaganda eleitoral