TRE já autorizou três propagandas institucionais no período eleitoral

Desde maio de 2014, o TRE já autorizou a veiculação de três propagandas institucionais nos três meses antes da eleição. Os pedidos foram apresentados pelo governo de Minas e têm por objeto a promoção de campanhas relativas ao cadastramento escolar e planejamento educacional em 2015 e doação de sangue e medula óssea, e colocação de placas com dados técnicos e informações de identificação em obras públicas.

De acordo com a legislação eleitoral, os agentes públicos em campanha não podem autorizar, nos três meses que antecedem as eleições – período que se inicia em 5 de julho -, publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta (art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97). Entretanto, a legislação prevê que a Justiça Eleitoral poderá autorizar a veiculação das propagandas institucionais quando reconhecer que se trata de caso de grave e urgente necessidade pública, como nesses já autorizados em Minas nas Eleições 2014. No TRE-MG, a apreciação desses pedidos é feita pelos juízes auxiliares do Tribunal, responsáveis pelo julgamento das representações relativas à propaganda eleitoral.

Um outro pedido para autorização de veiculação de propagandas institucionais em período vedado, apresentado pelo Instituto Cultural Filarmônica, foi julgado improcedente. De acordo com a decisão, o Instituto não faz parte da gestão estatal, configurando apenas um parceiro da Administração Pública, o que não caracterizaria propaganda institucional, nos termos vedados na legislação, e não impediria a divulgação da publicidade.

Propaganda institucional

A propaganda institucional tem o objetivo de divulgar os atos e feitos da Administração para a sociedade. Para se configurar, deve ser custeada com recursos públicos e autorizada por agente público.

Processos relacionados:

PET 21349
PET 23085
PET 23425
PET 24032

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