Art. 733 do Cpc em Notícias

O artigo 733 do novo Código de Processo Civil ( CPC ) explicita que “o divórcio, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados

O artigo 733 do novo Código de Processo Civil ( CPC ) explicita que “o divórcio, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados

Assim, o art. 733 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), diz que: “O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes

No recurso especial, o MP sustentou que o não cumprimento da prisão por ausência da prestação alimentar viola o art. 733 , parágrafo 1º , do CPC /73 , vigente à época... Novo CPC O relator registrou que o acórdão proferido pela Corte local destoa do art. 528 , parágrafo 4º , do CPC/15, que prevê expressamente que, em caso de inadimplemento de prestação alimentícia, "a

O divórcio extrajudicial só pode ser consensual, como se infere do art. 733 , do CPC... As partes, primeiro comparecem ao notário (art. 733 , do CPC ), realizam a escritura de divórcio e, depois, levam dito instrumento para averbação perante o oficial do registro de casamento... Esse entendimento já está assente no âmbito judicial, no qual o magistrado, inclusive, está autorizado a deferir tutela provisória fundada na evidência (art. 311 , IV , do CPC ), com o objetivo de decretar

Essa forma coercitiva é tratada, no âmbito do CPC /73, no art. 733 , especificamente no § 1º: § 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três)... Ou seja: chegou o NCPC a prever a prisão pelo regime fechado apenas no caso de reiteração de prisão... No CPC /73, há um duplo regime: execução pelo art. 732 (sob pena de penhora) ou execução pelo art. 733 (sob pena de prisão)

do CPC e afastando qualquer pecha de ilegalidade... modalidade de divórcio direto, por averbação, seria facultado somente àqueles que não tenham filhos menores ou incapazes, nem estejam em estado gravídico, observando-se, assim, os requisitos gerais do art. 733

do CPC e afastando qualquer pecha de ilegalidade... modalidade de divórcio direto, por averbação, seria facultado somente àqueles que não tenham filhos menores ou incapazes, nem estejam em estado gravídico, observando-se, assim, os requisitos gerais do art. 733

Segundo o IBDFAM, após EC nº 66 /2010 as referências feitas à separação, inclusive nos artigos 731 e 733 do CPC de 2015 , não restauram o instituto e devem ser interpretadas como referentes exclusivamente

Enunciado 22 - É possível a utilização da via extrajudicial para o divórcio e dissolução da união estável, nos termos do artigo 733 , do CPC/15 se, havendo consenso entre as partes, inexistir nascituro