(Direito Administrativo. 18ª Edição, Atlas jurídico, 2005, pág. 111) O conceito legal de poder de polícia encontra-se no art. 78 do Código Tributário Nacional : "Considera-se poder de polícia atividade
do Código Tributário Nacional , compreende a “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão... a limites máximos admitidos pelo Poder Público, com lastro infraconstitucional no artigo 9º , I da Lei 6.938 /1981[3], ou mediante o exercício de ações de poder de polícia, que, nos termos do artigo 78
do Código Tributário Nacional... exercício do poder de polícia referente às atividades de fiscalização sanitária deveria ser feito mediante taxa, conforme determinam o inciso do II do artigo 145 da Constituição Federal e os artigos 77 e 78
do Código Tributário Nacional... exercício do poder de polícia referente às atividades de fiscalização sanitária deveria ser feito mediante taxa, conforme determinam o inciso do II do artigo 145 da Constituição Federal e os artigos 77 e 78
II do art. 145 da Constituição Federal e os artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional . O Tribunal acatou integralmente esses argumentos e manteve a exigência da cobrança da taxa.
( CTN )... CTN )... mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (artigo 78
CTN ), condicionar e restringir as atividades em atenção ao princípio da supremacia do interesse público... Brasil (Art. 1º , IV , CF ), contudo, o exercício desse direito deve se dar com atenção ao principio da legalidade", salientou, ao destacar que cabe à Administração, por meio do Poder de Polícia (Art. 78
CTN ), condicionar e restringir as atividades em atenção ao princípio da supremacia do interesse público... Brasil (Art. 1º , IV , CF ), contudo, o exercício desse direito deve se dar com atenção ao principio da legalidade”, salientou, ao destacar que cabe à Administração, por meio do Poder de Polícia (Art. 78
É o CTN , em seu artigo 78 que o define: Art. 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de... Da notícia em comento, verifica-se que o órgão julgador (TJ/RN) entende que se trata do pagamento da taxa prevista no CTN ( Código Tributário Nacional ), em seu artigo 97... No entanto, o dispositivo que cuida desse tema é o artigo 77 CTN , que regulamenta a cobrança de taxa pela Administração Pública