Artigo 17 , do Cdc em Notícias

Entretanto, como não há relação de consumo nessas hipóteses, o relatou apontou que não se aplicam ao processo os artigos 14 e 17 do CDC , que estabelecem a responsabilidade civil do fornecedor pelo fato... Segundo o ministro, de igual forma, o contrato acessório de fiança também não está sujeito às normas do CDC... Por meio de recurso especial, o devedor sustentou a aplicabilidade do CDC em toda relação entre as instituições bancárias e seus clientes

De acordo com a magistrada, no caso em análise, o autor não tinha vinculação contratual prévia com a empresa ré, sendo considerado consumidor nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor –... CDC , já que foi vítima do evento

Surge então a figura do consumidor por equiparação, ou bystander, “inserida pelo legislador no artigo 17 do CDC , sujeitando à proteção do CDC também as vítimas de acidentes derivados do fato do produto... Conforme explicou a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.125.276 , o conceito de consumidor não está limitado à definição restritiva contida no caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078 /90

Segundo entendimento do Tribunal de Origem, se aplica ao caso em questão as disposições do Código de Defesa do Consumidor , sendo a autora considerada consumidora por equiparação, com base no Art. 17 do... CDC , tendo em vista que esta sofreu danos decorrentes da relação de consumo... legislação consumerista impõe dever de qualidade e segurança ao fornecedor, tendo este que zelar pela integridade física e psíquica do consumidor, incolumidade que se estende ao seu patrimônio (art. 4 do CDC

decorrência do disposto em seus artigos 14 e 17 , a responsabilização objetiva da ré... Em casos de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , e o dano, conforme a jurisprudência, é presumido... "Sobre a natureza da responsabilidade civil, no caso específico de extravio de bagagens, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , nos termos do decidido pelo STF no RE 636.331/RJ , implicando, como

O tribunal concluiu que, de acordo com o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor , a vítima se enquadrava na definição de consumidor por equiparação, por ser vítima do acidente de consumo causado pelas... Por integrar a cadeia de fornecimento, nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), uma empresa fabricante de bebidas foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça... Por meio de recurso especial, a fabricante alegou que a relação jurídica discutida nos autos não seria de consumo, motivo pelo qual não seria possível a aplicação do CDC

: a responsabilidade por fato do produto ou do serviço (artigos 12 a 17 do CDC ) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (artigos 18 a 25)... Ainda em observância às normas do CDC na perspectiva do STJ, a relatora lembrou que, para a configuração do dano moral individual, o julgador deve ser capaz de identificar concretamente uma grave agressão... A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, mencionou jurisprudência do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor

O tribunal concluiu que, de acordo com o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor , a vítima se enquadrava na definição de consumidor por equiparação, por ser vítima do acidente de consumo causado pelas... Por integrar a cadeia de fornecimento, nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), uma empresa fabricante de bebidas foi considerada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... Por meio de recurso especial, a fabricante alegou que a relação jurídica discutida nos autos não seria de consumo, motivo pelo qual não seria possível a aplicação do CDC

decorrência do disposto em seus artigos 14 e 17 , a responsabilização objetiva da ré... Em casos de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o dano, conforme a jurisprudência, é presumido... "Sobre a natureza da responsabilidade civil, no caso específico de extravio de bagagens, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , nos termos do decidido pelo STF no RE 636.331/RJ , implicando, como

De acordo com o ministro, “o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo... O ministro Salomão aplicou a teoria do risco do empreendimento consagrada no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), segundo a qual todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado responde pelos... Para Salomão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acertou quando decidiu que, mesmo o idoso não tendo feito nenhuma compra no estabelecimento comercial, esse fato não afasta a proteção do CDC