Artigo 201 da Clt em Notícias

A Vito Transportes foi condenada, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a pagar o adicional de periculosidade e, em decorrência disso, a multa administrativa do artigo 201 da CLT (referente... Segundo o ministro Emmanoel Pereira, o parágrafo único do artigo 75 da CLT estabelece a competência das Delegacias Regionais do Trabalho para impor penalidades... Esclarece, ainda, que a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, de acordo com o caput do artigo 626 , também da CLT

E o fato de a empresa não ter realizado o exame demissional do empregado importa em infração de natureza administrativa, nos termos do artigo 201 da CLT , não a impedindo de resilir o contrato de trabalho

A Vito Transportes foi condenada, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a pagar o adicional de periculosidade e, em decorrência disso, a multa administrativa do artigo 201 da CLT (referente... Segundo o ministro Emmanoel Pereira, o parágrafo único do artigo 75 da CLT estabelece a competência das Delegacias Regionais do Trabalho para impor penalidades... Esclarece, ainda, que a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, de acordo com o caput do artigo 626 , também da CLT

A relatora salientou ainda que, segundo o artigo 201 da CLT , a não realização do exame demissional no ato da dispensa implica apenas infração administrativa, sendo punida com multa. ( RR-148500-60.2006.5.03.0043... Ao analisar o recurso do empregado a relatora na Turma, ministra Maria de Assis Calsing, observou que o artigo 18 da CLT , ao determinar que na dispensa será obrigatório exame médico por conta do empregador

A relatora salientou ainda que, segundo o artigo 201 da CLT , a não realização do exame demissional no ato da dispensa implica apenas infração administrativa, sendo punida com multa. ( RR-148500-60.2006.5.03.0043... Ao analisar o recurso do empregado a relatora na Turma, ministra Maria de Assis Calsing, observou que o artigo 18 da CLT , ao determinar que na dispensa será obrigatório exame médico por conta do empregador

E o fato de a empresa não ter realizado o exame demissional do empregado importa em infração de natureza administrativa, nos termos do artigo 201 da CLT , não a impedindo de resilir o contrato de trabalho

A relatora salientou ainda que, segundo o artigo 201 da CLT , a não realização do exame demissional no ato da dispensa implica apenas infração administrativa, sendo punida com multa. ( RR -148500-60.2006.5.03.0043... Ao analisar o recurso do empregado a relatora na Turma, ministra Maria de Assis Calsing, observou que o artigo 18 da CLT , ao determinar que na dispensa será obrigatório exame médico por conta do empregador

A relatora salientou ainda que, segundo o artigo 201 da CLT , a não realização do exame demissional no ato da dispensa implica apenas infração administrativa, sendo punida com multa. ( RR-148500-60.2006.5.03.0043... Ao analisar o recurso do empregado a relatora na Turma, ministra Maria de Assis Calsing, observou que o artigo 18 da CLT , ao determinar que na dispensa “será obrigatório exame médico por conta do empregador

A relatora salientou ainda que, segundo o artigo 201 da CLT , a não realização do exame demissional no ato da dispensa implica apenas infração administrativa, sendo punida com multa. ( RR-148500-60.2006.5.03.0043... Ao analisar o recurso do empregado a relatora na Turma, ministra Maria de Assis Calsing, observou que o artigo 18 da CLT , ao determinar que na dispensa será obrigatório exame médico por conta do empregador

A empresa que empregar ou firmar contrato em desconformidade com o previsto nos incisos I e II acima estará sujeita à sanção da multa prevista no art. 201 da CLT , além da responsabilidade civil solidária