Beneficiários. Ex-esposa com Direito à Pensão Alimentícia em Notícias

Supondo que um homem pague 3 mil reais de pensão, sendo mil reais para sua ex-esposa e mil reais para cada um dos dois filhos do casal... Para doações a alimentandos não residentes no Brasil, deve ser informado o código “31 - Pensão alimentícia judicial paga a não residente no Brasil” ou “34 - Pensão alimentícia - separação/divórcio por... "30 - Pensão alimentícia judicial paga a residente no Brasil" ou “33 - Pensão alimentícia - separação/divórcio por escritura pública paga a residente no Brasil”, dependendo da forma como foi feita a separação

por morte de um segurado falecido entre a viúva e a ex-esposa... alimentícia que era paga antes do óbito do seu ex-marido... A ex-mulher recorreu ao Tribunal contra tutela de urgência do juiz de primeiro grau que determinou que o INSS reduzisse o valor de sua cota da pensão para o valor de R$ 252,55, correspondente à pensão alimentícia

A ex-esposa do beneficiário ingressou com ação de alimentos e obteve decisão favorável, tendo o Juízo oficiado o INSS para a realização dos descontos... ora autor, os valores indevidamente descontados a título de pensão alimentícia entre 24/5/2002 e 1/9/2003, além de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil... Ocorre, porém, que a ex-mulher desistiu da ação, tendo sido emitido novo ofício à Agência de Previdência Social para cancelar os descontos determinados

Homem continuará pagando pensão alimentícia à ex-esposa. Assim decidiu, por maioria, a 4ª turma do STJ... No caso em análise, foram considerados o longo prazo durante o qual a ex-esposa recebe a pensão, o período pelo qual está afastada do trabalho, os problemas de saúde que enfrenta e a idade avançada... O homem alegou que, naquele momento, a ex-esposa era jovem e tinha condições de se preparar para o mercado de trabalho, mas não o fez

alimentícia à ex-esposa do trabalhador, há mais de um ano... Para a maioria da 7ª Turma do TRT-MG, o pagamento de salários inferior ao devido e o desconto de pensão alimentícia da remuneração do trabalhador sem repasse ao beneficiário são condutas graves o bastante... Conforme destacou o relator, essas duas faltas são muito graves, especialmente a retenção de valores relativos à pensão devida à ex-esposa do reclamante, sem o devido repasse, o que poderia ter causado

24 de maio de 2017 Ao acolher recurso de ex-marido que buscava interromper o pagamento de pensão recebida pela ex-esposa por quase 20 anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou... que se divorciam, especialmente nas situações em que, no momento da separação, há possibilidade concreta de que o beneficiário da pensão assuma “a responsabilidade sobre seu destino”... “Aplica-se, assim, a premissa do tempus regit actum, não sendo plausível impor ao alimentante responsabilidade infinita sobre as opções de vida de sua ex-esposa, que se quedou inerte por quase duas décadas

ao pagamento de pensão quase sempre vitalícia à ex-esposa... em favor de sua ex-esposa por prazo indeterminado... “Se uma pensão, nos moldes atuais, é fixada por prazo predeterminado, o beneficiário ou a beneficiária está avisado de que deve se reinserir no mercado de trabalho

A ex-esposa, separada de fato do segurado, que dele não dependia economicamente, não tem direito à pensão decorrente de seu óbito... PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA, SEPARADA DE FATO, QUE NÃO DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO SEGURADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO... (TRF4, AC 0006227-76.2XXX.404.9XX9 , Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 01/07/2013) No caso hipotético apresentado, a ex-esposa – separada de fato - não recebia pensão alimentícia do segurado, nem

pensão alimentícia... Logo, a demanda fora proposta em relação a quem de direito: apenas a ex-esposa... Cezar Peluso, sendo estes providos, em parte, por maioria de votos, pelo acórdão de fls. 345⁄346, para o fim de elevar a pensão alimentícia ao valor equivalente a dez por cento dos vencimentos líquidos

Dependência econômica Nos dias de hoje, a jurisprudência dos tribunais é firme no sentido de que, caso o ex-esposo ou esposa não recebesse pensão alimentícia quando o segurado faleceu, se conseguir demonstrar... que naquela ocasião passava necessidades ou que a pensão alimentícia lhe fazia falta, pode conseguir a pensão por morte... E muitos beneficiários recorrem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fazer valer o seu direito