Código Penal Brasileiro, Art. 180 em Notícias

Dá nova redação ao inciso IIIdo parágrafo único do art. 163 e ao § 6o do art. 180 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . 77) LEI Nº 13.641 , DE 3 DE ABRIL DE 2018... Altera a Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ; 52) LEI Nº 12.830 , DE 20 DE JUNHO DE 2013... Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no

LEI N. 13.531 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 Dá nova redação ao inciso IIIdo parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... Código Penal... condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro

Ou seja, o nosso código penal não dá um tratamento diferenciado quando o produto do furto é integrante do patrimônio cultural brasileiro”... Quem não toma estes cuidados, comete o crime de receptação previsto no art. 180 do Código Penal . “Com uma pena que pode chegar até a oito anos de prisão”, complementa o promotor de Justiça

Dessa sentença, a defesa apelou ao Tribunal de Justiça do estado de Goiás (TJ-GO), pleiteando a absolvição ou a desclassificação para o delito tipificado no artigo 180 do CP (receptação)... Condenação Rangel foi condenado pelos crimes previstos nos artigos 157 , parágrafo 3º , e 211 do Código Penal ( CP ), ambos cometidos duas vezes segundo a acusação, combinados com o artigo 29 do CP (concurso... Lembrando que o comerciante já está preso preventivamente há mais de seis anos, ela alega que "a norma garante aos brasileiros e residentes no Brasil o direito a razoável duração do processo judicial ou

Dessa sentença, a defesa apelou ao Tribunal de Justiça do estado de Goiás (TJ-GO), pleiteando a absolvição ou a desclassificação para o delito tipificado no artigo 180 do CP (receptação)... Condenação Rangel foi condenado pelos crimes previstos nos artigos 157 , parágrafo 3º , e 211 do Código Penal ( CP ), ambos cometidos duas vezes segundo a acusação, combinados com o artigo 29 do CP (concurso... Lembrando que o comerciante já está preso preventivamente há mais de seis anos, ela alega que a norma garante aos brasileiros e residentes no Brasil o direito a razoável duração do processo judicial ou

Dessa sentença, a defesa apelou ao Tribunal de Justiça do estado de Goiás (TJ-GO), pleiteando a absolvição ou a desclassificação para o delito tipificado no artigo 180 do CP (receptação)... Condenação Rangel foi condenado pelos crimes previstos nos artigos 157 , parágrafo 3º , e 211 do Código Penal ( CP ), ambos cometidos duas vezes segundo a acusação, combinados com o artigo 29 do CP (concurso... Lembrando que o comerciante já está preso preventivamente há mais de seis anos, ela alega que "a norma garante aos brasileiros e residentes no Brasil o direito a razoável duração do processo judicial ou

Comentários ao código penal . v. VII (arts. 155 a 196) . 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro: parte especial (arts. 121 a 234) . 1 ed... caput, CP )... § 4º , do CP )

Na exposição de motivos 692 /MJ sobre a Lei 9.613 /98, o tipo previsto no artigo 180 do Código Penal Brasileiro é mencionado, no item 23, dada a similaridade com o disposto na lei 9.613 /98... Ou seja, enquanto está "ocultando" das autoridades o produto do crime, está incurso nos tipos previstos nos artigos 180 do Código Penal ou no artigo 1º da lei de lavagem de capitais , conforme o caso em... O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Habeas Corpus 4.642-2 declarou que "O crime previsto no artigo 180 do CP na modalidade ocultar é delito permanente, colocando o infrator na situação de flagrância

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de Salvatore Alberto Cacciola, dando-o como incurso nas penas do artigo 180 do Código Penal Brasileiro e do artigo 10 , 2o. , da Lei 9437 /97, por... A apreensão gerou a denúncia, apresentada em junho de 2001, pelos crimes de receptação (artigo 180 Código Penal ) e posse de arma de uso restrito (artigo 10 .parágrafo 2º da Lei 9437 /97)... Na negociação feita com o Principado de Mônaco, o governo brasileiro só apresentou a condenação do banqueiro pela 6ª Vara Federal. Deixou de fora outros processos em tramitação

público, que se reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, ampliando a categorização de servidor público, para além do conceito de funcionário público contido no Código Penal... reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, superando a noção de servidor público, com uma visão mais dilatada do que o conceito do funcionário público contido no Código Penal... condições, o agente da autoridade policial beneficiário de indevidas vantagens e que se omite na prática de atos de ofício relativos à repressão de jogos proibidos, incide na censura do art. 317 do Código Penal