Causa de Exclusão da Ilicitude em Notícias

Para juiz do PR, ficou evidente a ilicitude da restrição do consumidor em cadastro de restrição ao crédito... Desse modo, o magistrado discorreu que "ficou evidente a ilicitude da restrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito"... dever ao manter anotação negativa no nome da parte autora, o que configura inegável falha na prestação do serviço, passível de dano moral" Por fim, considerou que deve arcar com o dano aquele que deu causa

Pediu, o ente público, também a exclusão da condenação por dano moral, que teria derivado de culpa exclusiva da autora da ação ou, eventualmente, a redução do valor da indenização... Em sua apelação da sentença, a União argumentou que a causa da cobrança se deveu unicamente a erro da empresa, já que os pagamentos realizados eram insuficientes para quitação do débito tributário... dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude

Pediu, o ente público, também a exclusão da condenação por dano moral, que teria derivado de culpa exclusiva da autora da ação ou, eventualmente, a redução do valor da indenização... Em sua apelação da sentença, a União argumentou que a causa da cobrança se deveu unicamente a erro da empresa, já que os pagamentos realizados eram insuficientes para quitação do débito tributário... dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude

Com efeito, o fato narrado na denúncia é típico e não existem causas manifestas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não estando extinta, ademais, a culpabilidade... vislumbra, nessa fase processual, qualquer hipótese enumerada no art. 395 do CPP a ensejar a rejeição liminar da denúncia, pois presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa... Portanto, não há que se falar em falta de fundamentação idônea da decisão e, consequentemente, em suposta nulidade da mesma, restando suficientemente demonstrada a justa causa para a instauração da ação

Ademais, distante qualquer causa, legal ou supralegal, de exclusão da antijuridicidade... "A ilicitude é evidente, uma vez que a conduta praticada não é autorizada ou fomentada pelo ordenamento jurídico... Aliás, ele possuía potencial consciência da ilicitude de seu ato e dele se exigia conduta diversa, em conformidade com o ordenamento jurídico", registrou o juiz de direito Mauro Ferrandin em sua decisão

Já o parágrafo único do art. 310 trata da liberdade provisória aos que praticarem a conduta, em tese e a priori, acobertados por causa de exclusão da ilicitude, quando então a liberdade provisória deverá... de exclusão da ilicitude = liberdade provisória, sem fiança, vinculada ao cumprimento de condições, sob pena de revogação; 3ª) preso em flagrante abastado + generalidade dos casos = liberdade provisória... Não vincula , portanto, a subsistência da liberdade provisória sem fiança a qualquer causa superveniente

Ademais, distante qualquer causa, legal ou supralegal, de exclusão da antijuridicidade... "A ilicitude é evidente, uma vez que a conduta praticada não é autorizada ou fomentada pelo ordenamento jurídico... Aliás, ele possuía potencial consciência da ilicitude de seu ato e dele se exigia conduta diversa, em conformidade com o ordenamento jurídico", registrou o juiz de direito Mauro Ferrandin em sua decisão

Portanto, verificada a incidência da referida causa EXCLUDENTE DE ILICITUDE , nos termos do Art. 23 , II e 25, ambos do CP , deve o réu ser ABSOLVIDO SUMÁRIAMENTE nos termos do Art. 415 , IV , do CPP... Subsidiariamente: c) Exclusão da qualificadora prevista no IV, do § 2º do Art. 121; d) Direito de recorrer em liberdade... mérito, deve o réu ser ABSOLVIDO SUMARIAMENTE , eis que agiu em LEGÍTIMA DEFESA , conforme demonstrado a seguir: Nos termos do Art. 23 , inciso II e 25, ambos do CP , age acobertado pela excludente de ilicitude

Na ação movida no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) contra Gentili, o Ministério Público Eleitoral cobra a exclusão da enquete numa plataforma online sob pena de multa diária de R$ 1 mil... que, diariamente, alcança um maior número de indivíduos e crescentemente causa danos ao processo eleitoral”, diz a procuradora regional eleitoral auxiliar Adriana de Farias, para quem não há dúvida da... Justiça Eleitoral até cinco dias antes da divulgação (Lei 9.504/1997, art. 33 e Resolução TSE 23.549/2017) “Essa conduta demanda a imediata atuação judicial com vistas a se evitar a perpetuação da ilicitude

Dessa forma, apenas a embriaguez patológica e o alcoolismo crônico, cujos efeitos impeçam o autor de entender a ilicitude dos fatos, são capazes de afastar a imputabilidade... Embasados na teoria da “actio libera in causa”, os magistrados explicaram que, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica, também devem ser atribuídos a ele os crimes e contravenções... No que se refere à alegação de inimputabilidade por embriaguez, o magistrado ressaltou que a legislação brasileira prevê hipótese de exclusão da culpabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental