Certidão Negativa de Débitos Para com a Fazenda Estadual em Notícias

Por conta disso, a ... ajuizou ação, com pedido de antecipação de tutela, requerendo que o DER não exigisse, para o pagamento dos serviços, apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativa aos tributos... negativas de débitos para efetivar o pagamento de obras realizadas... federais e à dívida Ativa da União, Certidão Negativa de Débito referentes às contribuições previdenciárias e as de terceiros

Estadual O Secretário da Fazenda, resolve: Artigo 1º - Aos ocupantes do cargo de Técnico da Fazenda Estadual, do Quadro da Secretaria da Fazenda, conforme o previsto no Anexo III da Lei Complementar nº... negativas e positivas de débito, de existência e inexistência de estabelecimentos e de pagamento de valores; b) outras certidões previstas na legislação vigente; c) notificações relativas a atos e decisões... A Secretaria da Fazenda informa que não há registro de qualquer comunicado formal de greve dos Técnicos da Fazenda Estadual e que será assinalada falta aos Tefes que não comparecerem ao trabalho por conta

a apresentação de certidões negativas de débitos tributários... Decisão que concede a recuperação judicial, com dispensa da apresentação das certidões negativas de débitos tributários exigidas pelo artigo 57 da Lei 11.101 /2005 e artigo 191-A , do CTN... Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção dos credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos

A magistrada observou que todas as disposições legais tratam o dinheiro como garantia preferencial, seja para ser ofertado em penhora ou em caução para obter a certidão de débitos tributários... A sentença de 1º grau obrigava a Secretaria da Fazenda a emitir certidão positiva, com efeitos de negativa, em favor de uma indústria de alimentos catarinense inscrita em Dívida Ativa e que ofereceu a... Por outro lado, o risco de lesão grave ou de difícil reparação reside no fato de que o bem dado como garantia, ao que tudo indica, não possui a idoneidade necessária para garantir o pagamento do débito

Certidão negativa de débitos da Fazenda Estadual... O art. 1.026 do CPC e 192 do CTN , dispõem que o juiz exigirá a quitação de todos os tributos e demais certidões negativas de débito fiscal para julgamento da partilha... Todavia, como não há regulamentação da referida lei, os cartórios exigem a comprovação de quitação de eventuais débitos, através de certidões negativas

O STJ alterando o entendimento firmado estabeleceu a responsabilidade da matriz e filial por débitos fiscais para emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) e Certidão Positiva de Débito com efeitos... A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante... Para praticamente todas as atividades empresariais as certidões negativas podem ser um entrave aos negócios, prejudicando sobremaneira as operações seja na obtenção de financiamento, contratos de compra

negativa de débito com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Certidão negativa de débitos estaduais obtida na Secretaria de Estado da Fazenda Certidão negativa de ações na Justiça do Trabalho... negativa de débitos condominiais (em caso de apartamento) Imóvel em inventário Imóveis deixados de herança para alguém precisam de autorização especial para a venda... junto ao Cartório de Registro de Imóveis Planta do imóvel aprovada pela prefeitura ou croqui com dimensões, assinado pelo engenheiro ou arquiteto com respectivo número do Crea (registro profissional) Certidão negativa de débitos

A Secretaria da Fazenda desenvolveu uma nova aplicação que vai garantir mais agilidade aos contabilistas na emissão das Certidões Negativas de Débitos (CNDs) em lote, poupando o usuário de informar os... estadual... A mesma aplicação permite visualizar o resultado da solicitação de CND e imprimir as Certidões negativas, positivas ou positivas com efeitos negativos

certidões negativas de débitos... A juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos, da 11ª Vara da Fazenda Pública, afirmou que a conduta do Fisco estadual estava impedindo que a companhia renovasse a certidão, o que impedia o "livre exercício... Com esse entendimento, a 11ª Vara da Fazenda do Rio de Janeiro concedeu liminar para obrigar a Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro a receber e emitir pedido de certidão de regularidade

Um total de 263 contribuintes de ICMS têm 15 dias para sanar débitos fiscais junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz)... impedidas de receber mercadorias, emitir documentos fiscais ou retirar Certidão Negativa de Débito (CND), entre outras penalidades... As pendências são relativas a débitos fiscais declarados e não recolhidos à Receita Estadual, o que fez com que as empresas já tivessem sido anteriormente alcançadas por 1.060 notificações de débito