CNPJ. Multas em Notícias

A multa de que trata o caput aplica-se para cada processo minerário incluído na obrigação (art. 11, par. ún.)... de 2024: Art. 7º O emitente de nota fiscal eletrônica (NF-e) que esteja obrigado à entrega da DIEF-CFEM deve autorizar a ANM a ter acesso ao conteúdo digital do documento, mediante o preenchimento do CNPJ... A não apresentação da DIEF-CFEM no prazo ou a apresentação fora do prazo regular constitui infração do grupo III da Resolução ANM 122/22, sujeita, pois, à multa com base no Valor da Produção Mineral (VPM

O pagamento correto e tempestivo evita, por exemplo, a incidência de juros e multas, a inclusão em cadastro de créditos não quitados e a inscrição de débitos em dívida ativa, além de impedir a emissão... Saiba as consequências da Não Regularização A falta de pagamento gera consequências indesejáveis, como: Multa e juros de mora cobrados no caso de pagamento em atraso; Impedimento de emissão de Certidão... no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); Possibilidade de desenquadramento do CNPJ do regime Simples Nacional; Encaminhamento ao Ministério Público Federal de

O projeto permite uma multa maior... Ou seja, aqueles imóveis que não estão registrados como patrimônio da construtora, que abre uma empresa com CNPJ e contabilidade próprios para administrar o empreendimento... Quando os imóveis estiverem no nome da construtora, a multa terá um limite menor: de até 25%

Pela proposta, os sócios da loja penalizada serão proibidos de pedir nova inscrição para empresa no mesmo ramo de atividade por cinco anos, e terão de pagar multa correspondente ao dobro do valor dos produtos... Pelo texto, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o CNPJ somente será cassado depois de caracterizado o crime de receptação em processo transitado em julgado... A proposta determina ainda que o Executivo deverá divulgar no Diário Oficial da União a relação das empresas punidas, com os respectivos CNPJs e endereços de funcionamento

O magistrado esclareceu que o valor da multa deve ser mantido, mesmo com a exclusão das duas infrações consideradas legais e não abusivas, pois o cálculo foi feito com base na multa de maior gravidade... Dentre as abusividades confirmadas, constatou-se o envio de boletos sem informações essenciais, como endereço e número do CNPJ do fornecedor, e a cobrança de taxa de registro do veículo sem comprovação... O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou válida a multa de R$ 166,4 mil aplicada pelo Procon-SP contra uma instituição financeira por práticas abusivas contra o consumidor

Além disso, o texto prevê multa correspondente ao dobro do valor dos produtos constatados como produto de roubo ou furto... A proposta estabelece ainda que o Executivo deverá divulgar no Diário Oficial da União a relação das empresas punidas, com os respectivos CNPJs e endereços de funcionamento... A Câmara dos Deputados analisa um projeto que cassa o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que comprar, distribuir, transportar ou estocar produtos roubados ou falsificados (PL

Além disso, o texto prevê multa correspondente ao dobro do valor dos produtos constatados como produto de roubo ou furto... A proposta estabelece ainda que o Executivo deverá divulgar no Diário Oficial da União a relação das empresas punidas, com os respectivos CNPJs e endereços de funcionamento... A Câmara dos Deputados analisa um projeto que cassa o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que comprar, distribuir, transportar ou estocar produtos roubados ou falsificados (PL

A mudança vale para imóveis do patrimônio de afetação, ou seja, aqueles imóveis que não estão registrados como patrimônio da construtora, que abre uma empresa, com CNPJ e contabilidade próprios, para administrar... Quando os imóveis estiverem no nome da construtora, a multa será menor: de até 25%... Com as novas regras aprovadas pela Câmara dos Deputados, a multa do distrato vai aumentar para até 50% do valor pago

direitos como autonomia na gestão do tempo e das atividades, possibilidade de terceirização de demandas, flexibilidade de jornada, garantias previdenciárias e outros auxílios do governo e até mesmo multas... Já para quem atua através de um CNPJ, esta contribuição é realizada sobre o valor do pró-labore, também conhecido como salário do sócio... Também é com o contrato de prestação de serviços que o contratado poderá determinar outros direitos, como o caso de multas em caso de rescisão antes do prazo ou no atraso do pagamento dos honorários, reajuste

A falta de informações, ou informações prestadas com erros ou omissões é passível de multa, além de impedir o recebimento do Abono Salarial pelos trabalhadores... ser declaradas no CNPJ, o mesmo vale para o CEI/CNO ou CAEPF... O estabelecimento inscrito no CNPJ e no CEI/CNO ou CAEPF deve apresentar a declaração da Rais de acordo com o contrato de trabalho dos empregados, ou seja, se o contrato for pelo CNPJ, as informações devem