Constituição Federal, Art. 211 em Notícias

Os municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil ( CF , artigo 211 , parágrafo 2º )- não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante... Segundo o relator, pelo artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal (CF), a educação infantil representa prerrogativa indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu... configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal

“Os municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil ( CF , artigo 211 , parágrafo 2º )– não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante... Segundo o relator, pelo artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal (CF), a educação infantil representa prerrogativa indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu... prerrogativa de formular e de executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Judiciário, em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela Constituição

“Os municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil ( CF , artigo 211 , parágrafo 2º )– não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante... Segundo o relator, pelo artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal (CF), a educação infantil representa prerrogativa indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu... prerrogativa de formular e de executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Judiciário, em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela Constituição

“Os municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil ( CF , artigo 211 , parágrafo 2º )– não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante... Segundo o relator, pelo artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal (CF), a educação infantil representa prerrogativa indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu... prerrogativa de formular e de executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Judiciário, em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela Constituição

“Os municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil ( CF , artigo 211 , parágrafo 2º )– não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante... Segundo o relator, pelo artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal (CF), a educação infantil representa prerrogativa indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu... prerrogativa de formular e de executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Judiciário, em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela Constituição

A confederação alega ainda afronta ao artigo 211 , da Constituição Federal , uma vez que, de acordo com o dispositivo, a União não organiza o ensino médio, cabendo aos sistemas estaduais fazê-lo... SP /CR Processos relacionados ADI 5318 Fonte: STF... Aponta-se violação também ao artigo 209 da Carta Magna , que condiciona a liberdade de ensino à iniciativa privada ao cumprimento das normas gerais da educação nacional e à autorização e avaliação de qualidade

A confederação alega ainda afronta ao artigo 211 , da Constituição Federal , uma vez que, de acordo com o dispositivo, a União não organiza o ensino médio, cabendo aos sistemas estaduais fazê-lo... SP /CR Processos relacionados ADI 5318... Aponta-se violação também ao artigo 209 da Carta Magna , que condiciona a liberdade de ensino à iniciativa privada ao cumprimento das normas gerais da educação nacional e à autorização e avaliação de qualidade

da Carta Magna – que com a PEC 65/2019 se torna objetivo... remunerados, tenham sua formação constantemente aprimorada e as escolas sejam bem equipadas, do Norte ao Sul do país, segundo um padrão mínimo de qualidade demandado pelo primeiro parágrafo do artigo 211... Segundo o texto, que incorpora o mecanismo de Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação desde 2002, a Constituição Federal determinará que todos os profissionais

Enfatiza-se, ainda, que, nos termos do artigo 211 , § 2 da CF , compete prioritariamente aos Municípios atuar no ensino fundamental e infantil, como vemos: Art. 211... DIREITO SUBJETIVO ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, CONFORME ART. 208 , V , DA CONSTITUIÇÃO... DIREITO SUBJETIVO ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, CONFORME ART. 208 , V , DA CONSTITUIÇÃO

A confederação alega ainda afronta ao artigo 211 , da Constituição Federal , uma vez que, de acordo com o dispositivo, a União não organiza o ensino médio, cabendo aos sistemas estaduais fazê-lo... Aponta-se violação também ao artigo 209 da Carta Magna , que condiciona a liberdade de ensino à iniciativa privada ao cumprimento das normas gerais da educação nacional e à autorização e avaliação de qualidade