Contrato Administrativo Típico em Notícias

No contrato típico de hospedagem, um hospedeiro (como um hotel) fornece alojamento e serviços relacionados a um hóspede, por um período e preço determinados, com um grau de profissionalismo e sob regulamentações... Sobre a natureza jurídica do contrato em questão, o Ministro esclareceu que se trataria de um "contrato atípico de hospedagem" [3]... Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2

Exaurimento dos meios executivos típicos. Necessidade... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Contrato preliminar e contrato definitivo. Divergência quanto aos direitos e obrigações previstos. Prevalência do contrato definitivo... Duração do contrato. Vigência mínima de 5 anos

Exaurimento dos meios executivos típicos. Necessidade... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Contrato preliminar e contrato definitivo. Divergência quanto aos direitos e obrigações previstos. Prevalência do contrato definitivo... O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) editou o enunciado sumular n. 7, que dispõe que"Constitui infração contra a ordem econômica a prática, sob qualquer forma manifestada, de impedir ou

Por fim, registrou-se que não se auferiu benefício, uma vez que o contrato foi anulado pela Corte de Contas. 3... FATO TÍPICO NÃO CONFIGURADO. 4. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESPECIFICIDADES EXAMINADAS PELA ESFERA CÍVEL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO À INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 5... desta Corte Superior de Justiça cristalizou-se no sentido de que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL – PENALIDADES E SANÇÕES Lei de Improbidade Administrativa... A execução dos referidos serviços constitui ato preparatório à prática de atos típicos da Administração Pública (emplacamento mediante sistema informatizado e sua fiscalização), caracterizando-se como... TRABALHO – DIREITO DO TRABALHO – ESTÁGIO SUPERVISIONADO, EDUCATIVO E PROFISSIONALIZANTE – VÍNCULO TRABALHISTA – DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – EDUCAÇÃO Competência da União para legislar sobre contrato

", não satisfaz a exigência de demonstração do liame entre a conduta e o fato típico , exigido para a imputação de responsabilidade penal... Entretanto, tal condição (de administrador ou de gestor previsto no contrato social da empresa), sempre lastreada, implícita ou explicitamente, no conceito de "domínio do fato" ou "domínio final do fato... Em que pese IVO JOSÉ DREHER e MARCELO ALCUR não figurassem nos quadros de gestores quando do creditamento indevido, passaram a integrar o quadro societário na fase do processo administrativo fiscal, inclusive

Que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472 /1997... Súmula 635 Assunto: Abertura do processo administrativo previsto na Lei 8.112 /90... Súmula 633 Assunto: Prazos para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública

Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Serviço público. Contrato de concessão. Intervenção. Contraditório prévio. Desnecessidade... Impossível, portanto, reputar à instituição financeira responsabilidade civil por típico ato de terceiro... DESTAQUE Não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público

Súmula 608 STJ Tema : Direito do Consumidor, contratos de plano de saúde Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão... Súmula STJ 611 Tema : Processo Administrativo Disciplinar Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com... Súmula STJ 611 Tema : Processo Administrativo Disciplinar Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com

o consumidor em desvantagem exagerada, que tragam desequilíbrio de direitos e obrigações típicos àquele contrato específico, que frustrem os interesses básicos das partes presentes naquele tipo de relação... Contrato unilateral e benéfico... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial