Contrato de Abertura de Conta-corrente e Não Conta-salário em Notícias

O bloqueio de dinheiro em sua conta decorreu de inadimplência de contrato de abertura de crédito... de investimentos, impedindo-se que ele incida indiscriminadamente sobre as contas correntes do devedor.” Agravo de Instrumento 00406004920104010000... O desembargador federal Fagundes de Deus, do TRF da 1.ª Região, determinou o imediato desbloqueio de dinheiro depositado na conta-corrente de executado, visto que o depósito decorreu do pagamento da remuneração

O bloqueio de dinheiro em sua conta decorreu de inadimplência de contrato de abertura de crédito... de investimentos, impedindo-se que ele incida indiscriminadamente sobre as contas correntes do devedor.” Agravo de Instrumento 00406004920104010000... O desembargador federal Fagundes de Deus, do TRF da 1.ª Região, determinou o imediato desbloqueio de dinheiro depositado na conta-corrente de executado, visto que o depósito decorreu do pagamento da remuneração

No entanto, a contratação não foi efetivada porque a reclamada exigiua abertura de conta corrente no banco indicado por ela para pagamento do salário, e o autor apresentou os dados de uma conta-salário... Os magistrados entenderam que foge à razoabilidade o fato de a reclamada não admitir conta-salário para pagamento de salários... A recusa da empresa em contratar trabalhador por não aceitar conta-salário para pagamento de salários enseja o pagamento de indenização por dano moral

das mais variadas, com posterior apropriação de valores para pagamentos de serviços contratos em outras modalidades, que não a de abertura de contas... O problema é que conta salário, poupança e até conta corrente que se tem saldo oriundo de pagamentos, pensões, aposentadorias e outras formas de subsistência são absolutamente impenhoráveis, conforme determina... “Bloqueio de contas é uma medida admitida em processo judicial quando já se tem um título executivo (contrato inadimplente, cheque, duplicata, sentença transitada em julgado, etc), que também não foi adimplido

com o Banco do Brasil e tem seus motivos pessoais para não celebrar com ele contrato de abertura de conta corrente, observou o juiz, afirmando que a conduta da administração violou direito líquido e certo... Após defender que inexiste previsão legal para obrigá-lo a celebrar contrato com o Banco do Brasil, requereu, liminarmente, o direito de não ser obrigado a abrir conta corrente ou qualquer outro tipo de... do servidor, haja vista que não pode ser o mesmo obrigado a receber seus proventos através da reativação de conta corrente que não mais queria possuir junto a agência do Banco do Brasil S/A, devendo ser

O bloqueio de dinheiro em sua conta decorreu de inadimplência de contrato de abertura de crédito... de investimentos, impedindo-se que ele incida indiscriminadamente sobre as contas correntes do devedor... Publicado em 11 de Outubro de 2010, às 14:21 O desembargador federal Fagundes de Deus, do TRF da 1.ª Região, determinou o imediato desbloqueio de dinheiro depositado na conta-corrente de executado, visto

O julgador frisou que o banco também cometeu ato ilícito quando celebrou contrato de adesão com o reclamante envolvendo a abertura de conta-corrente, pois as provas demonstraram que não lhe foram prestados... Em sua defesa, a ex-empregadora disse que não forçou o reclamante a abrir conta-corrente, não tendo praticado nenhum ato causador do dano alegado... Já o banco se defendeu, argumentando que contratou com o reclamante a abertura de conta-corrente e que existem tarifas a serem pagas, tornando lícita a cobrança

Se pretendia realizar o pagamento por depósito, deveria ter promovido a abertura de conta salário e não de conta corrente... a sua tese de que não autorizou a abertura... E, se não autorizou, não pode, mesmo, ter conhecimento dos termos do contrato e nem se pode exigir que tivesse encerrado a conta. Mesmo porque nunca houve depósito de valores, nem saque

Segundo a ACP, aproveitando-se do contrato de prestação de serviços de pagamento de salários firmado entre o Banco Santander e o empregador, no qual há apenas a previsão de abertura de conta salário, a... Dessa forma, ainda de acordo com a ação, o banco descaracteriza o contrato de conta salário, passando a ser como o de conta corrente comum, e se beneficia dos pagamentos efetuados pelos serviços extras... A abusividade rende vantagem patrimonial indevida para a instituição financeira e vem se prolongando no tempo, não atendendo, portanto, ao fim social da conta salário nem a relevante missão que os bancos

Se pretendia realizar o pagamento por depósito, deveria ter promovido a abertura de conta salário e não de conta corrente... a sua tese de que não autorizou a abertura... E, se não autorizou, não pode, mesmo, ter conhecimento dos termos do contrato e nem se pode exigir que tivesse encerrado a conta. Mesmo porque nunca houve depósito de valores, nem saque