do Código Penal... ente público, permitindo-lhe, por consequência, a obtenção da certidão negativa de débitos; e conexão probatória, porque a falsidade ideológica, no caso, já configura prova do crime tipificado no artigo 337... acusa o deputado federal (PRP-BA) Jânio Natal Andrade Borges pela suposta prática dos crimes de falsidade ideológica (artigo 299) e sonegação de contribuição previdenciária (337, inciso I), ambos do Código Penal