Critério de Exasperação da Pena em Notícias

No agravo, o defensor público federal Marcos Antônio Chaves de Castro alegou que a exasperação da pena-base na sentença de primeiro grau ofendeu as previsões do Artigo 59 do Código Penal... Levando em conta inquéritos em andamento, entre outros critérios considerados inidôneos pelo STJ, o juiz fixou a pena-base, primeira fase da chamada dosimetria da pena, em 19 anos, 13 anos acima da pena... “Frise-se que, de acordo com as diretrizes do Artigo 59 do Código Penal , verifica-se uma exasperação indevida da pena-base aplicada ao ora agravante, razão pela qual, a toda evidência, a sentença condenatória

patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o roubo é espécie, de modo que a não restituição do bem apropriado, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena... patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o roubo é espécie, de modo que a não restituição do bem apropriado, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena... Ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena". ( AgRg no REsp n. 2.056.299/SP , relator

No caso dos autos, o Tribunal de origem procedeu à exasperação da pena-base com supedâneo em fundamentação concreta e idônea, considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas. 4... Esta Corte é firme no sentido de que a dosimetria penalógica é norteada por um critério trifásico, minuciado na aplicação conjunta dos arts. 68 e 59 do Código Penal . 2... PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. AUMENTO JUSTIFICADO. PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1

aos critérios de prevenção geral/especial da pena [...]... Mostra-se igualmente incorreta a valoração dos motivos do crime, porquanto o Juízo singular se valeu de circunstância inerente ao tipo penal ora violado para justificar a exasperação da pena-base: o lucro... com disseminação de droga perniciosa à sociedade, e a situação financeira do réu, mediana, estando amparado por patrono particular -, por serem vagas e genéricas, não constituem elementos idôneos à exasperação da pena

Necessário, então, redimensionar a pena imposta. Primeira fase: afastada a exasperação da pena-base, fixa-se a reprimenda-base no mínimo legal, em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa... Alega-se constrangimento ilegal na dosimetria da pena, na primeira fase - pela exasperação da pena-base, em razão da negativação das circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime -... ao critério trifásico, salientando que as penas dos 07 (sete) crimes perpetrados contra as vítimas F.S. e G.L.O.J. serão fixadas simultaneamente já que os delitos foram praticados nas mesmas circunstâncias

DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA... Exasperação da pena-base estabelecida dentro da margem de discricionariedade permitida ao julgador e cuja resultante não teve desfecho flagrantemente desproporcional. 3... Para concluir em sentido diverso quanto à exasperação da pena-base, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. [...] 7

Conforme destacou o relator, os critérios subjetivos considerados pelos tribunais anteriores para a exasperação da pena não podem ser analisados na via do habeas corpus, já que demandam minucioso exame... Fux verificou também que a dosimetria foi realizada com base em fatos e elementos existentes no caso, não havendo que se falar em nulidades na exasperação e ofensa ao princípio da individualização da pena... Alega ainda que a pena-base foi exacerbada com a finalidade de evitar-se a decretação da prescrição

Conforme destacou o relator, os critérios subjetivos considerados pelos tribunais anteriores para a exasperação da pena não podem ser analisados na via do habeas corpus, já que demandam minucioso exame... Fux verificou também que a dosimetria foi realizada com base em fatos e elementos existentes no caso, não havendo que se falar em nulidades na exasperação e ofensa ao princípio da individualização da pena... Alega ainda que a pena-base foi exacerbada com a finalidade de evitar-se a decretação da prescrição

Ele lembrou que o STJ, ao abordar a questão da exasperação da pena, considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime, especialmente... Segundo o relator, a jurisprudência da Corte autoriza apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades... que o único crime atribuído a seu cliente foi o de pirâmide financeira, cuja pena máxima é de dois anos

Neste writ, a impetrante aponta constrangimento ilegal na exasperação da pena base pelos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime, com fundamento em causas de aumento previstas nos incisos II e... VI - Em relação ao quantum da exasperação ou diminuição para aplicação de agravantes ou atenuantes, como se sabe, não existe um critério legal para esse fim... Alega que "a simples reprodução textual de uma causa de aumento para fins de exasperação da pena-base, sem qualquer supedâneo em elemento concreto presente na prova, viola, por via transversa, a inteligência