Cumprimento de Sentença de Separação Judicial em Notícias

Retrocesso - Tartuce acredita que o CPC de 2015 nasceu inconstitucional porque tenta ressuscitar a separação judicial... “A previsão da separação judicial no Novo CPC tem sua constitucionalidade comprometida: como a separação foi excluída do art. 226 , § 6º , da Constituição Federal por força da Emenda Constitucional 66... São elas: por cumprimento de sentença sob pena de prisão; por cumprimento de sentença sob pena de penhora (ambos dispensando processo autônomo e, portanto, nova citação do devedor); execução de alimentos

Não há Estado Democrático de Direito se o próprio Estado não está sujeito à lei e nega o cumprimento de sentenças além de qualquer discussão... "A solvência do Estado com as dívidas judiciais não diz só com separação de poderes, a duração razoável do processo e o direito à propriedade... Todo o trabalho no momento é interno, envolvendo a presidência do STJ, a Secretaria de Orçamento e Finanças e a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial

Assim, a circunstância de ter sido celebrado acordo no que tange à separação, aos alimentos, visitas e guarda da prole comum (resultado da transformação consensual do pedido original de separação judicial... De fato, legitimar-se-ia, indevidamente, o condicionamento entre a pronta separação judicial à própria renúncia ao direito de ação pertinente aos danos morais e patrimoniais, decorrentes da conduta imputada... DESTAQUE A legitimidade subsidiária da associação e dos demais sujeitos previstos no art. 82 do CDC em cumprimento de sentença coletiva fica condicionada, passado um ano do trânsito em julgado, a não haver

salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras... estrangeira de divórcio consensual sem o cumprimento do estatuído em norma de direito potestativo... A uma, porque mesmo a título de liberalidade, se no Brasil, segundo a regra do Art. 1.124-A, da Lei 6.515 /1977, incluído pela Lei 11.441 , de 2007 “A separação consensual e o divórcio consensual, não

cumprimentos de sentença, tal como ocorre com as requisições de pequeno valor (RPVs)... Imagine-se a situação da cidadã que, depois de litigar contra o poder público por muito tempo, ao cabo do processo de conhecimento e do processo de execução da sentença (ou, hoje, do cumprimento da sentença... A PEC pretende novamente condicionar o cumprimento de decisões judiciais passadas em julgado

o cumprimento da lei processual ( CPC , artigo 513 , parágrafo 5º ) para dar vazão ao cumprimento de sentenças represadas por força da decisão na ADPF 484”... de processos judiciais nos quais alega não ter participado da fase inicial (de conhecimento)... VP/AD 21/11/2017 – Liminar suspende decisões judiciais que bloquearam verbas do Amapá destinadas à educação Processos relacionados ADPF 552

A decisão judicial contestada determinava que os valores fossem destinados para o cumprimento de sentença trabalhista favorável a empregado da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Minerais da Paraíba... Mas uma liminar do relator originário da matéria, ministro Teori Zavascki, impediu o cumprimento da determinação judicial em setembro de 2013... de entes da administração pública violam o princípio da legalidade orçamentária, da separação de poderes e da eficiência da administração

VI - embargos de devedor, fase de cumprimento de sentença e impugnação à fase de cumprimento de sentença;... Também estão isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais os processos de alimentos e de execução de alimentos (fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de prestar alimentos... de sentença e impugnação à fase de cumprimento de sentença, bem como incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o pedido de produção antecipada de prova, observando-se a taxa mínima de 5

Segundo Cueva, “a alienação forjada, próxima ao desenlace, é, sobretudo, uma violação da ordem pública — porquanto vedada por lei imperativa que garante não apenas o direito à meação na separação judicial... Má-fé O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou integralmente a sentença de procedência da ação, que havia declarado o direito à metade dos bens pela autora e o direito à renda no período entre a separação... Os bens adquiridos entre a data do casamento e a separação de fato, de acordo com o relator, devem ser partilhados nos termos da sentença, segundo a qual a autora conseguiu provar que a alienação do conjunto

VI - embargos de devedor, fase de cumprimento de sentença e impugnação à fase de cumprimento de sentença;... Também estão isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais os processos de alimentos e de execução de alimentos (fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de prestar alimentos... de sentença e impugnação à fase de cumprimento de sentença, bem como incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o pedido de produção antecipada de prova, observando-se a taxa mínima de 5