STF confirma que verba pública não pode ser bloqueada para pagar dívida trabalhista

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (17/10), pela impossibilidade de bloqueio de recursos públicos para pagamento de verbas trabalhistas. A decisão foi tomada em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo governo da Paraíba.

A ação questionou o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, que bloqueou recursos de um convênio no âmbito do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC), voltado para a aquisição de equipamentos para combater a se...