Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço em Notícias

Nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando... O § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213 /1991 - que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, "exceto na ocorrência... do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213 /1991, o tempo de serviço há de ser relevado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito

Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Ação declaratória de tempo de serviço. Atividade de guarda-mirim. Desvirtuamento. Equiparação a segurado empregado... Portanto, apenas caso efetivamente demonstrada, a existência de vínculo semelhante ao de natureza empregatícia, é que se poderá reconhecer o tempo de serviço para fins previdenciários... DESTAQUE É possível o reconhecimento do tempo de serviço na atividade de guarda-mirim, para fins previdenciários, nos casos em que o caráter socioeducativo da atividade é desvirtuado, por meio da comprovação

DESTAQUE Não há um tempo pré-estabelecido fixamente para a duração da medida coercitiva atípica, que deve perdurar por tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor... Feitas estas considerações. é correto afirmar que não há uma formula mágica e nem deve haver um tempo pré-estabelecido fixamente para a duração de uma medida coercitiva, que deve perdurar, pois, pelo tempo... TEOR Na espécie, o Tribunal de origem acolheu a tese de que a indenização por danos materiais fixados pelo título executivo judicial deve incluir o valor dos tributos não recolhidos e descritos na certidão

Garantido pela Constituição como forma de o trabalhador constituir um patrimônio, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ainda é alvo de calote por parte de empresas... Com a liquidação da falência, todos os credores receberão", disse ele" A Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura não respondeu... Todas as discussões têm garantia judicial, o que nos permite a obtenção e manutenção da Certidão de Regularidade Fiscal até o final dos processos (trânsito em julgado)

Para o interstício do primeiro período aquisitivo de férias poderá ser averbado o tempo de serviço prestado à União, às autarquias ou às fundações públicas federais, com desligamento mediante declaração... Na falta de tempo hábil para a inclusão em folha de pagamento do desconto referido, ou no caso de não haver remuneração mensal suficiente para a liquidação integral do débito, o servidor deverá devolver... de vacância por posse em outro cargo público não acumulável, cabendo ao servidor comprovar, mediante certidão, o período integral ou proporcional de férias não indenizados

§ 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poderão requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo... inscrição do respectivo condomínio da construção no CNPJ; e d) quaisquer outros atos necessários à efetividade da norma instituída no caput deste artigo, inclusive para prosseguimento da obra ou liquidação... a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel; e III – 5 (cinco) dias, para a certidão de transcrições e para os demais casos. § 11

O texto traz, ainda, a garantia de que não será exigida pela administração públic,a direta ou indireta, nenhuma certidão sem previsão expressa em lei... O texto protege ainda o patrimônio do titular das empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) na liquidação de dívidas da empresa em qualquer situação, exceto fraude... A manutenção do fundo, de acordo com o Executivo, cria demandas administrativas e burocráticas que consomem tempo e recursos públicos desnecessariamente

Acórdão 4216/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler) Tempo de serviço. Trabalho rural. Recolhimento. Contribuição previdenciária. Certidão. INSS... Acórdão 5418/2017 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes) Tempo de serviço. Aluno. Escola militar. Aluno-aprendiz... averbação de tempo de serviço para aposentadoria

Acórdão 4216/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler) Tempo de serviço. Trabalho rural. Recolhimento. Contribuição previdenciária. Certidão. INSS... Acórdão 5418/2017 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes) Tempo de serviço. Aluno. Escola militar. Aluno-aprendiz... averbação de tempo de serviço para aposentadoria

negativas de contribuições previdenciárias e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço das empresas contratadas... O secretário de Finanças, Júlio Giacomin, foi multado em 11 UPF, pois a a equipe técnica constatou a inexistência das notas de liquidação em todos os processos de despesas analisados... Compras, Nilvan dos Santos foi multado em 5 UPF devido à ausência de, no mínimo, três pesquisas de preços nos processos de compras diretas, e também à ausência, em todos os processos de despesas, das certidões