Condenação a Obrigação de Fazer, Sob Pena do Pagamento de Multa Diária em Notícias

Mas, ao perceber que eles não tinham cumprido a obrigação, o juiz de primeiro grau lhes aplicou uma multa diária (astreintes) de R$1.000,00, pelos 305 dias em que os planos permaneceram inativos, chegando... Como constou da sentença, essas obrigações deveriam ser cumpridas pelos reclamados “de forma imediata”, caso contrário, eles teriam que pagar uma multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$30.000,00... Na decisão, o juiz autorizou a antecipação dos efeitos da tutela quanto às obrigações de fazer impostas aos réus, o que foi confirmado por acórdão do TRT que, inclusive, transitou em julgado

aquisição ou locação de equipamentos necessários, bem como demais despesas necessárias a realização de tal desiderato, sob pena de multa diária de R$ 50mil... e estudos e análises laboratoriais pertinentes de modo a permitir a segurança para o adequado manejo das macrófitas, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 50mil; - à Chesf e à União o encargo... No aditamento, que foi resultante do fato de os MP’s terem assumido o polo ativo da demanda, os MPs requerem a condenação de todos os réus ao pagamento de R$20 (vinte) milhões em danos morais coletivos

O descumprimento resultará em pena de aplicação de multa diária de R$ 1 mil para quaisquer das obrigações e por cada empregado encontrado em situação irregular, cumulada para o caso de mais de uma transgressão... A ré também foi condenada a cumprir e fazer observar - em todas suas obras - 15 obrigações de fazer e não fazer... O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo obteve condenação de Ivo Mazurkewiez - ME ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais coletivos

Federal , bem como a imposição de multa diária prevista no artigo 461 , § 4º , do Código de Processo Civil , para garantir o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer, afirmou o relator, destacando... Inconformado com a decisão, o MP recorreu ao TST, defendendo a legalidade de se impor ao Estado da Bahia multa diária (astreintes), para assegurar o cumprimento da obrigação de não fazer que lhe foi imposta... desobedecidas as obrigações de fazer e de não fazer impostas no acórdão regional, tal como pediu o MP na petição inicial. ( RR nº 94500-35.2004.5.05.0008 - com informações do TST)

por parte das reclamadas, a fixação de multa diária em caso de descumprimento e, após o julgamento do mérito, a confirmação da medida liminar e a condenação das empresas ao pagamento de R$ 10 milhões... Finalmente, a decisão colegiada manteve a condenação para cumprimento de quatro obrigações referentes à jornada e ao descanso dos trabalhadores, a aplicação de multa diária de R$ 1 mil por norma descumprida... relacionadas às normas de segurança e à jornada de trabalho dos empregados, independentemente da expiração de todos os prazos recursais, sob pena de multa diária de R$ 1 mil

sob pena de multa diária de R$ 1 mil... Em ação indenizatória, o piloto pediu R$ 850 mil por danos morais, além da imediata retirada das informações da rede social, sob pena de multa... Quanto ao recurso do Google, o voto apenas afastou a obrigação de bloquear a criação de perfis falsos ou comunidades injuriosas em nome do piloto, permanecendo assim as demais condenações

sob pena de multa diária de R$ 1 mil... Em ação indenizatória, o piloto pediu R$ 850 mil por danos morais, além da imediata retirada das informações da rede social, sob pena de multa... Quanto ao recurso do Google, o voto apenas afastou a obrigação de bloquear a criação de perfis falsos ou comunidades injuriosas em nome do piloto, permanecendo assim as demais condenações

sob pena de multa diária de R$ 1 mil... Em ação indenizatória, o piloto pediu R$ 850 mil por danos morais, além da imediata retirada das informações da rede social, sob pena de multa... Quanto ao recurso do Google, o voto apenas afastou a obrigação de bloquear a criação de perfis falsos ou comunidades injuriosas em nome do piloto, permanecendo assim as demais condenações

Pedidos – Na ação, o MPF pede a condenação do réu em obrigação de fazer consistente: na recuperação e reparação das áreas de APP e de Reserva Legal, fixando-se multa diária por descumprimento; na retirada... de aplicação de multa diária... Além disso, pede a condenação de Luzenrique ao pagamento de indenização referente aos danos ambientais materiais causados no valor de mais de R$ 215 milhões e ao pagamento por danos morais coletivos ambientais

Após ser intimada, a Intercast deveria fazer a anotação em até oito dias, sob pena de, em caso de descumprimento, ser aplicada multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1 mil... A seu favor, a Intercast argumentou que a obrigação poderia ser suprida pela Secretaria da Vara de Itaúna, e que seria incabível a multa... A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que afastou a condenação por rescisão indireta, a multa de 40% sobre FGTS e o aviso prévio indenizado, considerando que o trabalhador