Condenação dos Vencidos nas Custas Sucumbenciais em Notícias

Citando a própria Exposição de Motivos do atual CPC, a julgadora pondera que a "o projeto adota o princípio do sucumbimento, pelo qual o vencido responde por custas e honorários advocatícios em benefício... Segundo a magistrada, art. 20 do CPC determina que o vencido pagará os honorários de sucumbência ao vencedor e não a seu advogado... Honorários Em um longo capítulo dedicado apenas a elucidar a questão dos honorários sucumbenciais, a magistrada destacou que apesar de o CPC prever que a verba se destinará à parte vencedora, o Estatuto

No STJ, a relatora do recurso especial da cafeteria, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a condenação do vencido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência se justifica pela... réu A mesma interpretação, segundo a ministra, é válida para as "despesas" referidas no artigo 388 do CPC , as quais "devem ser apreciadas em harmonia com os demais conceitos do código, abrangendo as custas... Feita a substituição do polo passivo, a livraria foi condenada a reembolsar as despesas tidas pela parte excluída e a pagar ao seu advogado honorários sucumbenciais de 3% do valor da causa, como prevê

dificuldade de ser aferida a lesão extrapatrimonial, deve ser entendida como uma simples estimativa do autor, de modo que, se o juiz fixar valor menor, esse fato não transforma o requerente em parcialmente vencido... Em primeiro grau, o juízo condenou a empresa a pagar R$ 25 mil para cada autor e reconheceu a sucumbência recíproca em relação às custas e despesas processuais... do ofensor ao pagamento de prestação pecuniária, impõe àquela a obrigação de custear os encargos processuais sucumbenciais em montante que supera o valor arbitrado para fins de ressarcimento”, esclareceu

A decisão de primeiro grau havia deixado de obrigar o autor a pagar custas e honorários advocatícios no valor de R$ 2 mil, porque ele tinha o benefício da gratuidade... Quando um beneficiário da Justiça gratuita fica vencido em ação judicial, deve ser condenado a pagar honorários de sucumbência, com as obrigações suspensas enquanto a condição de necessitado existir... Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou um homem a pagar as verbas sucumbenciais

A decisão de primeiro grau havia deixado de obrigar o autor a pagar custas e honorários advocatícios no valor de R$ 2 mil, porque ele tinha o benefício da gratuidade... Quando um beneficiário da Justiça gratuita fica vencido em ação judicial, deve ser condenado a pagar honorários de sucumbência, com as obrigações suspensas enquanto a condição de necessitado existir... Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou um homem a pagar as verbas sucumbenciais

No STJ, a relatora do recurso especial da cafeteria, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a condenação do vencido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência se justifica pela... réu A mesma interpretação, segundo a ministra, é válida para as "despesas" referidas no artigo 388 do CPC , as quais "devem ser apreciadas em harmonia com os demais conceitos do código, abrangendo as custas... Feita a substituição do polo passivo, a livraria foi condenada a reembolsar as despesas tidas pela parte excluída e a pagar ao seu advogado honorários sucumbenciais de 3% do valor da causa, como prevê

Diante disso, o shopping ingressou com recurso pedindo a condenação em relação aos honorários advocatícios... Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao condenar uma das partes a pagar custas processuais e honorários advocatícios correspondente a 10% sobre 40%... "A despeito de existirem posicionamentos doutrinários divergentes sobre tal provimento jurisdicional culminar ou não na imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, deve prevalecer o entendimento

"No âmbito da Segunda Seção, é uníssono o entendimento de que, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas... em honorários sucumbenciais, pois se trata de decisão interlocutória... Em primeira instância, o banco foi condenado a prestar contas, porém ficou estabelecido que as custas e os honorários seriam disciplinados na sentença a ser proferida ao final da segunda fase

A magistrada também condenou a União ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora... discorre sobre o objeto do pedido, que visava “ o reconhecimento do direito creditório relativo ao crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, referente ao ano de 2000, bem como a condenação... Judiciário – tal decorrendo do princípio da reparação integral e está expresso no nosso sistema processual no art. 20 do CPC , que determina que a sentença condenará o vencido a pagar os honorários de

E mais, ainda que haja condenação e a parte autora do processo seja beneficiária da justiça gratuita, ou seja, é isento do pagamento de todas as custas processuais e é suspensa a cobrança de eventuais... em processos que sequer houve condenação... O BRB sabendo que isso é ilegal, obriga também que conste no acordo a ser homologado pelo Juiz que a parte autora aceita pagar os honorários sucumbenciais (ainda que não haja condenação) e que os valores